norma nº 90/1991

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
090/91 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.991.
"ALTERA A LEL Nº 041/90, DE 12 DE ABRIL
DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .....
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, Aprova e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei no 041, de 12 de abril de
1.990, passa a ter a seguinte redação:
“art. 70 - Os órgãos básicos da Prefeitura
Municipal, estruturados com aproveitamento do acervo patrimonial e do
pessoal existente, passam a ter a seguinte configuração:
1 - ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO
1. Gabinete do Prefeito
2. Consultoria Jurídica
TI - GRGÃ
1. Secretaria Municipal de Administração
2. Secretaria Municipal de Finanças
3. Secretaria Municipal de Planejamento
III - ESPECIEICA
1. Secretaria Municipal de Educação
2. Secretaria Municipal de Saúde, Previdência e Assis
tência Social
3, Secretaria Municipal de Transportes,Obras e Servi
ços Urbanos :
Art. 209 — I'ica instituído, na Secretaria de Educação, o
Departamento de Esportes, Cultura, Lazer, Turismo e Meio Ambiente.
Parágrafo Unico - Às atribuições conferidas pela Lei nv.
041/90, às Secretarias de Desportos, Cultura e Turismo, passam a inte-
grar, além de outras que lhe forem próprias, as atribuições do Departa
mento de Esporte, Lazer, Turismo e Meio Ambiente, da Secretaria Munici
pal de Educação.
Art. 39 - São Incorporadas à Secretaria Municipal de Saú
de, Previdência e Assistência Social, as atribuições conferidas pela
Lei no 041/90 às Secretarias de Saúde e da Previdência e Assistência
Social.
a

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
- Fls. 02 —
Art. 4º - São incorporados à Secretaria Municipal de
Transportes, Obras e Serviços Urbanos, as atribuições conferidas pela
Lei nº 041/90 às Secretariasde Serviços Urbanose Obras e Transportes.
art. 50 - São extintas as Secretaria de que fala o arti
go 2º, da Lei nº 041/90, não comtemplada pelo artigo 1º, desta Lei.
art. 60 - O $ 1º, do artigo 20, da Lei nº 041/90, passa
a vigorar com a seguinte redação: $ artigo 20
$ 10 - O Fundo instituído por esta Lei, será gerido por
un Conselho Municipal, presidido pelo Secretário da Saúde, Previdência
e Assistência ocial e composto pelos seguintes membros:
1. O Secretário Municipal da Saúde, Previdência e Assis-
tência Social;
2. O Secretaria Municipal da Administração
3. Um representante dos funcionários públicos munici-
pais;
4. Um ropresentante da Câmara Municipal.
Art. 7ºo - Fica o Poder Executivo autorizado a, no presen
te exercício, promover, por Decreto, remanejamento de saldos orçamentá
rios destinados às unidades extintas, para as que lhes assumirem as
atribuições, e, ainda, a abrir créditos adicionais, suplementares ou
'
especiais, desde que hajam recursos orçamentários para suportá-los,
quando necessário ao cumprimento desta lei.
Art. 82 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARA-
PREFEITO MUNIE TAL
Ê
CERTIDÃO: —
Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma via
da presente Lei, no Placard, desta Prefeitura, no
lugar de costume e de acordo com a Lei.