| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1991 |
| Date | 1991-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DE NATUREZA ESPECIAIS ATE O LIMITE QUE MENCIONA , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LEI Nº 091/91 - DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991. "Dispõe sobre a abertura de CREDITOS ADICIONAIS de natureza especiais até o limite que menciona, e dá u- tras providências ....... O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL, aprovou, e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - E autorizada a abertura de créditos adicionais, de natureza especiais, ao Orçamento Programa para O vigente exercício, até o limite de Cr$ 6.300.000,00 (Seis Milhões e Trezentos Mil Cruzei- ros), para dar cumprimento ao Plano de Previdência, instituído pela Lei nº 086/91, de 24.09.91. Parágrafo Único - Os créditos autorizados por esta Loi, te rão a seguinte destinação específica: cial: 1 - Secretaria Municipal da Assistência e Previdência So- 15 - Assistência e Previdência 81 - Assistência 486 - Assistência Social Geral 15.81.486.2.01 - Execução do Plano de Previdência Social Municipal. 31.20 - Material de Escritório ..ccersececearo 400,000,00 31.31 - Pessoal Médico (pessoa física) ...... 1.600.000,00 31.32 - Hospital (pessoa jurídica) «cce = 1.200.000,00 32.55 - Hospital (credenciamento) ..ccceeces 1.700.000,00 32.56 - Benefícios de Previdência Social ... 900.000,00 í 32.59 -— Outras Transferência à Pessoas ...... 500.000,00 TOTAL .ececrtncrancecaa Cr$ 6.300.000,00 Art. 20 - Para cobertura dos créditos autorizados nG arts go anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação pat-— cial e de igual importância, que se fará da seguinte Dotação: tí 15.81.025.1 4.1.1.0 cececceccrcracs recente 15 - Assistência e Previdência 81 - Assistência .030- Construção de Lavanderias Públicas Cr$ 6.300.000,00 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA —- Fls. 02 — art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- plicação, alcançado seus efeitos as obrigações sociais e assistências devidas, a partir de 24 de Setembro de 1.991. Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUZE DO ARA-""" CGUAIA, Estado de Coiás, aos 11 (onze) dia PREFEITO MUNICIPAL CERTIDÃO: - Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma via da presente Lei, no placard, desta Prefeitura,no lugar de costume e de acordo com a Lei Géideb Mentes agt o (q) Gabyieto do Pretéito