norma nº 139/1994

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
"TRANSFORMA CARGOS E ALTERA QUANTITATIVOS DO ANE-
XO I DA LEI Nº 128/93, de 11.10.93, e dá outras!
providencias".
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica Kunicipal, e
tendo em vista a necessidade de compatibilizar os quantitativos de cargo
do anexo I, Grupo Ocupacional: Administrativo inanceiro, da Lei nº 128/
93, de 11.10.93, para atendimento dos reclamos legais e para fins de jus
to enquadramento do quadro SB serviços auxiliares do Município, ao pla-
no de cargos, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica, por força desta Lei, transformados, com a al-
teração do anexo I, Grupo Ocupacional: Administrativo Financeiro, da Lei
Municipal nº 128/93, de 11.10.93, os cargos, com respectivos quantititi-
vos seguintes:
I - Quatro (04) cargos de Executor Administrativo Iil, em qua
tro (04) cargos de fiscal de Tributos Municipal;
II - Um (01) cargo de Executor Administrativo II, em um (ul)
cargo de Executor Administrativo IV;
III - Um (01) cargo de Executor Administrativo II, em um (01) !
cargo de Professor I.
Art. 2º - Fica criado, integrado ao anexo I referido nc arti-
go anterior, mais um (01) cargo de Executor Administrativo IV.
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Art. )Jº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à
12.09.93, para que surta todos os seus jurídico e legais efeitos e pro-
duza, com eficácia, os resultados de seu objeto de mister.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO.,
AOS, 24 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 1.994.
EULER CESAR DE FREITAS
Prefeito Municipal
CERTIDÃO: Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma cópia da
presente Lei, no placard desta Prefeitura, no lugar de
costume e de acordo com a Lej
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NILMA MOREIRA TOLENTINO
Secretária da Administração