norma nº 140/1994

És
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
"Transforma cargos da estrutura do quadro perma
nente de pessoal e cria cargos de provimento
fetivo para atendimento da area da educação,
na forma que especifica e dá outras providéu
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-to
FAÇO SABZR, que À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
no vso da competência e atribuições que lhe conferem as constituições da
'
República e do Estado de Goiás, vem assim a Lei Orgânica do liunicípio,
tendo em vista as necessidades dos serviços afetos e administração no am
vito do Poder Executivo, e segundo o interesse superior e predominante “|
ão Município, APROVA e EU, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIORO A;
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica, por força da presente Lei transformados eua]
tro (04) cargos de Fiscal Arrecadador constantes do anexo II da tabela 5:
aa Lei Municipal nº 128/93, de 11.10.93, em quatro (04) cargos de Assis- |
tente Financeiro, integrados ao anexo II da tabela 6, da mesma Lei, com-
petindo do Chefe do Poder Executivo, por ato próprio, promover o novo o
enquadramento de seus ocupantes, segundo o preenchimento dos requisitos! |
básicos exigidos, documentalmente, para os seus provimentos, nos termos".
da legislação vigente aplicável à espécie, especialmente desta Lei.
$ 1º - Constituem requisitos básicos pare provimentos dos car
gos, ora transformados, nos termos deste artigo, a prova do postulante ":
de ser possuigdor do Ǽ grau completo, ou de mais de dez (10) anos de em;
fetiva experiência na área financeira, .
$ 2º - Os cargos de assistente Financeira, decorrente desta,
transformação pertencerão ao grupo ocupacional "administrativo-Financei-,
ro" e constarão do anexo Ti da tabela 6, e terão sisteticamente as se -|
,
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!
1
guintes atribuições:
"Desempenhar atribuições típicas de apoio na área financeira,
em seus mais amplo grau de entendimento, em suas múltiplas atividades |
vem assim as elas correlatas ou delas decorrentes e outras que lhe forem
conferidas pela Autoridade competende, no eu campo funcional, segundo o!
interesse superior e predominante da administração, as necessidades de
seus serviços e especinlmente o intere-se público". |
Art. 2º — Ficam criados onze (11) cargos de Professor 1 e!
doze (12) cargos de Assistente de Ensino 1, de provimento efetivo, inte-|
grando o quadro permanente de pessoal dos serviços auxiliares, A
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7 -
mente da área da educação, na forma como Se vê:
“1 — cinco (05) cargos de Professor 1 e três (03) cargos de !l
assistente de Ensino na Escola Municipal "LUIZ ALVES";
“1 - Dois (02) cargos de Professor 1 e três (03) cargos de
Assistente de Ensino 1, na Escola Municipal "NOVA LOURDES"; ;
III - Um (01) cargo de “ssistente de Ensino I, na Escola buni-
cipal "PONTAL"; |
[V - Um (01) curgo de Assistente de Ensino I, na Escola ini
cipal "VERA CRUZ";
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a.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
,
LEI Nº 140/94 - DE 24 DE MARÇO DE 1.994 fis.02
-pal "VERA CRUZ";
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v - Um (01) cargo de assistente de Ensino I, na Escola tunici-l
pal "FLOR DA INFÂNCIA".
VI - Um (01) Cargo de Assistente de Ensino I, na Escola Munici-
pal “IARA DO ARAGUAIA";
VII - Um (01) cargo de Assistente de Ensino T, na Escola Munici -
pal "LAGOA DO LAGO";
V VIII - Quatro (04) cargos de Professor I, na Escola Municipal "Ge-
ralão Ferreira Borba";
IX - Um (01) cargo de Assistente de Ensino I, na Escola Munici 1
pal "TIUBA". |
ART. 3º - Fica criados três, (03) cargos de “uxiliar de Serviços!
de Higiente e “j jmentação, integrantes do anexo II da tabela 1 da Lei Nº!
128/93. :
ART, 4º - Os valores vásicos vencimentais dos cargos ora cria -1
dos e transformados por esta Lei, serão sempre os mesmos para os demais! !
de mesma nomenclatura ou de atribuições similares e isonâmicas, de con -|
formidade com a política salarial definida em Lei, para o Funcionalismo!
público de São Miguel do Araguaia. :
ART, 5º -— As despesas decorrentes da presente Lei, acorrerão a!
Conta da Dotação Própria para pessoal civil do vigente orçamento, segun- j
ão o Piano de Classificação Funcional Programática e demais disposições! |
da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64 e modificações posteriores. i
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurí
ãicos e legais efeitos e produza com eficácia, os resultados de seu obje
to de mister. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, aos "
24 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 1.994.
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EULER CÊES DE FREITAS
Prefeito Municipal
CIRTIDÃO: Certifico e dou fé, que nesta data, afixei uma cópia da
presente Lei, no placard desta Prefeitura, no lugar de
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NILÍA MOREIRA TOLENTINO
Secretária da Administração
costume e de acordo com à Le