| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 1994 |
| Date | 1994-03-24 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE SUPERVISOR DA CÂMARA MUNICIPAL MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , DE PROVIMENTO EM COMISSÃO , NO V DA LEI 41/90. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA "Cria o cargo de SUPERVISOR da Câmara Munici -— pal de São Miguel do Araguaia, de provimento! em comissão, no anexo V da “ei nº 041/90" FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUATA , Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, APROVA, e EU, PREFEITO EUNI CIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica criado o cargo de “upervisor da Câmara Muntoi-' pal de São Miguel do Araguaia, de Provimento em Comissão, no Anexo V, da) [bei nº O41, de 12 de abril de 1.990. ! | nº 041/90, que passará a constar: DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO REPERÊNCIA S ÍLBOLO Supervisor o II DAT Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação," retroagindo seus efeitos u partir de 1º de janeiro de 1.994. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. GABINETL DO PREFEITO MUNTCIPAL DE SÃO MIGUEL DO AR:GUATA-CO., aos 24 DIAS DO NÊS DE MARÇO DE 1.994. EULER BR DE PREITAS Prefeito Municipal CERTIDÃO: Certifico e dou fé, que nosta data, afixei uma cópia da Presente Lei, no placard desta Prefeitura,no lu -— gar de costume e de acordo com a Lei” > / ut NILMA MOREIRA TOLENTINO Secretária da Administração Art. 2º — Fica alterado o Anexo V, no seu quadro de cargos e! salários da Câmara Municipal, cargos de Provimento em Comissão, da Lei ' í i i t i ] ! i ] i ] 1 | ' Po