norma nº 142/1994

p—
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a cele
brar Convênio entre o Município de São Mi
guel do Araguaia e a Empresa BRASEMTUR -
Brasileira de Empreendimentos Turísticos !
para solução dos problemas fundiários e a
criação e implantação da Vila Izabel, em
"LUIZ ALVES", nesse Município, e dá outras
providencias",
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA -—
GUAIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Conti-
tuições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do
Município, tendo em vista o interesse superior e predominante do Muni-
cípio, especialmente o bem estar de seus Xunícipes e o relevante inte-
resse social, APR O V A e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SAN
CIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
celebrar Convênio entre o Município de São Miguel do Araguaia e a Em -
presa BRASENTUR - Brasileira de Empreendimentos Turísticos, para solu-
ção de problemas fundiários, a criação e implantação da Vila Izabel,em
"LUIZ ALVES", com assentamentos de posseiros, em condições mínimas de
dignidade habitacional, com segurança, urbanidade e legitimidade.
$ 1º - CABERÁ A BRAENTUR:
I - estudos preliminares do Projeto;
II - levantamento topográfico e altimétrico da área;
III - elaboração do Projeto Urbanístico e de Paisagismo;
IV - integração da "Vila Izabel" à malha viária do lotea
mento "Luiz Alves",
V - doação ao Município de São Miguel do Araguaia das
ruas, praças, áreas comunitárias e de logradouros públicos constantes!
do referido projeto de urbanização;
VI - doação, em atendimento à municipalidade, de 84(oi —
tenta e quatro) lotes das quadras 2,3,4 e 5, da Vila Izabel, aos legi-
timos ocupantes com a supervisão e fiscalização do Município.
$ 2º — CABERÁ AO MUNICÍPIO:
1 - aprovar o Projeto urbanístico, acompanhá-lo junto!
aos órgãos competentes;
II - aprovar a criação da "Vila Izabel";
III - realizar obras de aterros, acessos e desmatamentos
com a limpeza da Vila, bem assim a conservação e manutenção das vias !
públicas em Luiz Alves e Vila Izabel;
IV - demarcar as quadras e lotes a serem doudos;
v - viabilizar a implantação das obras de energia elé-
' — Pd
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 142/94 Fls.02
-trica, água potável, centro comunitário e outras obras públicas de
interesse Administrativo, Social e Comunitário;
vI - custear as expensas do erário, as despesas de publica-
ção de quaisquer atos em órgãos oficial, que se fizerem necessários ,
ou outros veículos de comunicação.
$ 3º - Os pteneficiários desta Lei e do respectivo Convênio
áela decorrente, que for contemplado com a doação de um lote, deverão
obrigar-se, nomínimo as seguintes condições:
I - tomar posse imediata dos lotes e zelar por seus marcos
e divisas;
II - construir no prazo de 18 (dezoito) meses, suas casas
ou estabelecimentos comerciais e cercas ou tapumes, ou outros meios di
visórios e de vedação, ficando a BRASENTUR responsável em comunicar o
referido prazo aos beneficiários;
III - obedecer as posturas segundo legislação municipal, no
que se refere as edificações principalmente as fossas que nunca pode —
rão ser construidas a menos de 20 (vinte) metros do poço de água potá-
vel mais próximo;
IV - contribuir para a preservação do meio ambiente, da ílo
ra e da faúna, do polo de desenvolvimento turístico de Luiz Alves e
suas imediações;
Art. 2º - As despesas decorrentes da Presente Lei acorrerão
a Conta própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificaçao
Programática, e demais disposições da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 /
03/64 e modificações posteriores;
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica —
ção, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efei-
tos a 01 de outubro de 1.993, para que surta todos os seus jurídicos e
legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Es
tado de Goiás, aos 03 (três) dias do mes de maio de 1.994.
q
EULER CÉSAR DE FREITAS
Prefeito Municipal
CERTIDÃO: Certifico e dou fé, que nesta data, afixei uma cópia
da presente Lei, no placard desta Prefeitura, no lu-
gar de costume e de acordo com a Lei.
NILMA MOREIRA TOLENTINO
Secretária da Administração