norma nº 143/1994

Greitas
PAL
e César de
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS FARA A ELABORA-
ÇÃO DA LEI ORÇARENTÁRIA DO EXERCICIO DE 1.995 e
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
FAÇO SABER QUE A CÂMARA KUNTCIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARACUA
IA, Estado de Goiás, no uso de sua competência e atribuições, no
interesse superior e predominante do Município APROVA e LU, IR BL
TO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRALIMINARES
Art. 1º -Observar-se-ao, quando da feitura da Lei de mei- ,
os a viger a partir de Ol de janeiro de 2.995 e para todo o exercí |
cio financeiro, as diretrizes Vrçamentárias estatuidas na presente
Lei, por mandamento do $ 2º do Art. 165 da Nova Constituição da Re
pública, bem assim da Lei Orgânica do Município,
Art. 2º — As estimativas das receitas e das despesas do
Município, sua administração direta, obedecerão aos ditames conti-
dos nas Constituições da Rerública, do Estado de Goiás, na Lei vr-
gânica do Município, na Lei Federal nº 4,320/64 e alteraçés pos'e-
riores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de
Contas dos Nunicípios do Estado de Goiás, e ainda os princípios
contábeis geralmente aceitos.
CAPÍTULO TI
DO ORÇAMENTO PROGRAMA
Art. 3º - O Orçamento para o exercício de 1.995, será ela
borado de modo a evidenciar as políticas e programas de governo |,
formuladas no Plano Plurianual e priorizadas nesta lei, S e g un-
ão oPLANO DE CLASSIFICAÇÃO funcional programá
“ar
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
tica,
41º -,» vedada, na Lei Orçamentária, a existo
“ me hd - ”
cia de dispusitívos estranhos a previsau da receita e a fixação!
de despesas, salvo se relativo a autorização para abertura de era
. - - ,.. .
citos suplementares e contratação de operaçoes de credito, ainda!
rua por antecipa ão de receita.
[o ç
8 29 - As receitas o as despesas serão estimadas
segundo os preços e os indices relacionados com as variáveis ras-
nectivas, vigentes em agosto de 1994, valores qua snrão automati-
cavente corrigidos, antes do início da execução orçamentária, ie
acorio com o índice acumulado da inflação, no poríodo conpreengi-
“o entre 09 meses de agosto a dezembro de 1,994.
Us
SEÇÃO 1
DAS RECEITAS
- 4 - er -
Art. 49 - São receitas do Municipio:
1 - os tributos de sua competencia;
II - a quota de participação nos tributos *
arrecadados pela União e pelo Estado de Goiás;
Il] - O produto da arrecadação do impoato 31
bre a ronda é proventos de qualquer natureza, incidente na fonte,
: [d . [4 .
sobre rendimentos, a qualquer titulo, paqaos pelo Municisiu, suas!
autarquias e fundações;
Iv - as multas decorfentes de infraç
transito, comutidas nas vias urbanas & estradas municipais;
V - as rebdas du seus próprics serviços;
vI - q resultado de aplicações financeiras;
vII - a contribuição previdenciária dr seus!
servidores;
VIII - as rendas decoreentes du sau patrimo -
nio, 85
IX - outras.
.
Art. 52 - Considarsr-se-a quando da estimativa
das receitas:
os faturas conjunturais que pvonsom via
ra
+
i ' .
a influenciar cos resultados dor ir
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
p—
sos em cade fonte;
Hm -
III -
Iv -
v -
Ji -
vII -
vii -
SEÇÃO II
DAS DESPE
Art. 68
!
II
III
as metas estabelecidas pelo Governo
Fedoral para o controle da economia,
com reflexo no exercício monatário ,
em cotejo com os valores efotivamsn-
te arrecadados no axorcício de 1.974
e exercícios anteriores;
o incremento do aparelho arrecadados,
estadual e Federal que ter
municipal,
ha reflexo no crescimento real da sr
rocadação;
os resultados das políticas de Comon-
to, incremento e apoio ao dessavolui-
monto industrial, comercial, agropas-
toril e prestacional do Município, in
cluindo ps programas, públicos e pri-
vados, dd farmação e qualificação ut”
mao-de-obras;
as insenções concedidas;
a evolução da massa salarial naqu DL
lo Município, no que tangs au orçameo
to da previdência;
a inflação estimada, cientificamente!
previsível para o exercício de 1.945;
outros.
SAS
o
ra
- Constituem despesas do Funicisio
- as relativas a aquisição de Lens c
serviços para O cumprimenta co se"
objetivos;
- as destinadas ao custeio de projs -
tos e progtamas de Governo;
- as decorrentes da manutenção s no
. - .
dernização da manuina nominintra
vas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUALA
s
1)
no
iv - vs compromissos de natureza cucials
v - as decorrentes dos pagamuntos ao pessoal
do serviço público, inclusive encargos;
vi - o serviço ca dívida pública, fundada R]
flutuante;
vil - a quitação dos precatórios judiciais e
outros roquisitórios;
a contrapartida previdenciaria do Munici
VIII -
pio;
IX - as relativas ao cumprimento de convenias; |
X - os investimontos e inversões financeiras;
'
xi - putres.
Art, 7º - Considorar-so-a quando da estimativa das ;
despesas:
1 - vs reflexos da política acomômica do Ge - |
verno Federal;
a! - as necossidades ralativas a implantação e
manutenção dos projotos e programas do ãs ]
vernos |
: . . . - !
lil - as necessidades relativas a manutenção e | ,
implantação dos serviços publicos muníci- I “
pal, inclusivo máquina administrativas
Iv - a avolução do quadro de pessoal dos surv
ços públicos;
v - os custos relativos ao serviço da dívida!
pública, no exercício de 1.9955
vl - as projeções para as desposas mencíicnardas
no artigo anterior, com observancia tic
1 vt
metas o objstivos constantes desta teljy e
vil - outras.
CAPÍTULO [II
1
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PARA O EXERCÍCIO DE 1.995.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANAGUAILA
jour ad
de
Ea
vol
no
pos
68 ms
Art. 8% - as prioridades, metas e diretrizes
- - : € . Pta , "
da Ação Govarnamental do Municipio Ge dao Miguel do Araguaia!
para o exercicio de 2.995, constituem o elemento norteador ca
- r . . :
açao politica a ser implantada conjuntamente pelos Podores .
Executivo e Legislativo em prol de seu desenvolvimento e da *
. : - . : [d
melhoria da condiçao de vida de seus Municipes.
SEÇÃO 1
HABITAÇÃO E URBANISMO
Art. 92 - São dirotrizns, objetivos e mutas!
da Administração Municipal, para O exarcicio de 1,995, voltadas
para as questoes da habitação e urbanismos
I - construção de casas populares, em area à
Vs fi E im ;
ser adquirida na sede do Municipio, na circunscrição da seu po-
,
rimetro urbanos
- construção de rede de iluminação publica
>
T
4
EE . r = . : ; - "
do “unicipio, perimetro urbano e distrito de Luiz álvess
na Sade
III - construção e ráforma de praças púslicas
na Sede do Município, com ajardinamento adequados
Iv - reforma & ampliação do conitério na Suco!
do Municípia;
v - aquisição dr uma area, não necdssariameno
te contínua de aproximadamente 250. 000( duzentos e cinquenta mic,
metros quadrados para lotsamentos
vI - aquisição do uma arca de aproximadamente!
s9.000(cinquunta mil) metros quadrados para construção de casas"
populares;
VII - aquisição de 150(cento e cinquenta) pos -
tes ornemantaiss
VILL - manutonção a conservação de redes ce
, , - PE
agua, esgosto e iluininaçao publica;
1X - manutenção O conservação das obras P ser-
viços urbant3;
X - canalização do Corrego dos Jduritis, no 22
r
rimetro urbanos
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PREFEIVYURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Xl - calçamento e arborização da avenida pri
cipal de Porto Luiz Alves;
Xil - aquisição d” uma area, para à construção
du um lago artificial.
Art. 10 - São Diretrizes, objetivos q motas ca
administração Municipal, para 0 axercicio de 1.945, voltadas
para as questões da Educação e Cultura:
I - construção ds uma Escola Polivalente, '
com salas de aula de ensino reqular 8 vl(um) bloco adninistrati
vo, bom assim com infra-estrutura de aulas e cursos espocializa
o
cos e multidisciplinar, de conformidade com as nesessicado u €
ildimos ideais de povo Saomigueienss, inclusiva o menor q O ado
lJesconte, bem assim o 10080, O pobre a o carentes
II - construção da bibliotnca pública;
Ill o - reforma o urbanização do istágio Munici-
pal, com iluminação aduquadas
Iv - Toforma & ampliação de unidartes escola -
1803;
v - aquisição de Ol(um) vaículo utilitário !
tipo Pickups
vi - aquisição de 01(um) onibus para tranapor
to dc estudantes;
VII - aquisição de mobiliário, máquinas e equi
pementos para a redo oscolar de ensinos
vIIt - aquisição da Oi(um)linha telefônica;
1X - custeio e manutenção da rede escolar de
ensino, programas ce alimentação c matorial escolar, bem cura a
conservação dos próuios vinculados à Saocretaria dº Educação e
f
Cultura o s3u5 veicus0oss
x - construção 9 ampliação ds escolas com
previsad us 10(dez) novas salas de aula;
q
o
E)
"
1
X1 - construção e reforma de quadras e
vas e recrestivas;
- : id -
XII - construção de um terminal turistico nº '
Distrito de luiz Alves;
XIIL = manutenção de atividaces Luctotiras:
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
—s .
To Lad
— guia ção nt
XIy - Incremento do Turismo, especialmente por
meio de promoções e nventos em Luiz Alves, com aprovoitamanto do
potencial do lio Araguaia;
Xv - Fornscimento de bolsas de estudo a estu-
dabtus carentes, qua estão cursando o 3º grau;
XvI - Construção de uma pré-escola polivalenta
no setor Santa Lúcia, para atender crianças de 08 a 06 anos de
idade;
XVII - Construção de um rancho de alvenaria pa
re evontos em Porto Luiz Aivesy
XVIII - Criação de escola de iniciação esporíiva
em Porto luiz Alves;
SEÇãp [II
SAÚDE PÚÉLICA
Art. 11 - São Diretrizos, objetivos e mtas ca
administração municipal, para o exercicio de 1.995, voltadas para
as questoes de Saude & Saneamento;
I - =
reforma o ampliação de um posto de
saude;
il - reforma de instalações da equipamentos
. A . : . - : .
de saude publica e aquisição de novos equipamentos hospitalares;
II - aquisição de 02(dosá)gabinetos odonto-
lógicos;
IV - aquisição de instrumentos odontologí -
cos;
V - aquisição de mobiliário, máquinas e-
equipamentos para os postos de saúde, hospital, gabinete cdantolo-
gicos e demais unidada do Sistema de Saúde Pública;
vi - Custeic e manutenção das ações de sauú-
de; Ra
Sum - Uonstrução de 35.00D(trinta « cinco !
e;
mil) metros dV gua tratada, sendo 30.000(trinta mil) metros na
da do Município e 6.000(cinco mil) matros nos Distritos de Luiz
. [d
Alves e Tatalra;
F.ON
'
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
vIlI - Construção de 9.009(cinco mi!) metros
e galerias de aguas pluviais na Seda do Funicípio;
1X - Aquisição ds equipamentos da Raio x
de Serviços protéticos vara Gabinete Dentários;
x - Ação € cooperação com as diversas cam
panhas de erradicação de doenças de massas e combatu a possi -
veis e evntucis, epidemias, porventura existentes;
xi - Construção , reconstrução & ampliação
de postos ce saúde;
xii - Criação de Banco de Sangue anexo do *
Hospital Municipal;
XIII - Aquisição/reforma de aparelhos de TZ
dio-diagnostico;
XIV
XY - Aquisição de um monitor cardiaco, pa-
Aquisição de eletrocardiografos
ra criação de UTI, no Hospital Municipal.
SEÇÃO 14
AÇÃO SOCIAL
Art. 12 - São diretrizes, objetivos e matas da
. : - r .
Agministração, para o exercicio de 1.995, voltadas para as '
questões daRção Social:
Aquisição de o1l(uma) ambulância;
t -
II - Aquisição de Ol(uma) linha Inlefônica;
III - Aquisição de mobiliário, máquinas e
equipamentos para Secrntaria de Assistencia € gem Estar Social;
IV - Ampliação [5] adequação do predio para a
Secretaria do Assistencia e Bom ostar Social;
v - implantação, custeio e manutebção ds
programes, projetos 2 açõ sociais;
VI - Cosntrução do centro de apoio au monor
ag ag adolescente, com cursos profissionalmentes
vII - Auxílio Financeiro as pessoas prores 6
carentes;
VIII - Expansão, equipamento e manutenção da
R ' Ed . :
creche, com visu de capacita-la para sO(cinquenta) crianças com
acompanhamento pedagugico, enfermarem, oduntol
E 4
oo
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
a
UNICIP AM
6 ul o m
diátrico e de anfermagems
IX - Construção de lavanderias públicas em di
versos setores da zona urbanas
X - Construção do um albergue;
kI - Construção de uma fábrica d” farinha ds
mandioca;
XIL - Encampamento do abrigo dos idosos e re -
forma do mesmos
X111 Criação da Polícia Mirin para so(trinta)
4
menoros aprendizes;
Xx1y
de materiais de construçao du casas populares.
Construção dv uma olaria e uma sorraria
para produção
SEÇÃO V
TRANSPORTES
Art. 13 - 530 diretrizes, objetivos e metas da
Administração Municipal, para O exsrcício de 1.995, valtadas
para as questoss dd transportes u oquipamantos rodoviários:
1 - aquisição de 01(um) Patrol, 9l(uma) va -
carregadeira, 02(dois) caminhões Mecânica Pesada, o2(dois) Ca-
minhões Mocanica Leve;
reforma de valculos [3] maquinários;
11 -
III - construção de OS(cinco) pontes;
IV - aquisição de equipamentos específicos Pp3
ra oficina mecanica;
v - pavimentação de 200.000m2fduzentos mt)!
metros quadrados de vias públicas, sendo todos na Sede dn Mu
nicípio;
vi - construção de 50.000m2(cinquenta mil) me
tres quadrados de meio-fio, sendo 40.000(quarenta mil) metros
na Seda do Bunicípio [2 10.090(dez) mii metrus nos Distritos de
r e
tatalras
vil -
VIII - custeio e manutenção das maquinas e enui
Luiz Alves e
roforma das instalações da Larsgem;
pamentos dvodoviários, vias publicas e astradas municipais;
IX - construção de um aeroporto municipal
Non
sb.
ESTADO DE GOJÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DI
3 SÃO MIGUEL DO ARAGUALS
/ =
i
XII - aquisição de mobiliário, máquinas e
equipamentos destinados aus prédios públicos mencionados neste
artigo;
XIII o - apoio e amnutenção dos instrumentos!
e atividades de preservação do meio ambiente;
XIV - cursos para profissionalizar funcio-
nários da Prefeitura,
SEÇÃO vII
) AGRICULTURA E PECUÁRIA
Art. 15S- São diretrizes, objotivos e metas da
Administração Municipal,
r .
no exercício de 1.995, voltadas para as
- . ..
questões ds Agricultura e Pecuaria:
1
de rede de eletrificação
II
cuário;
III
- construção de 20 km(vinte quilometros)
rural;
- reforma e ampliação do Parque Agro-Pes
- aquisição des40 (quarenta) alqueires de
terras para implantação de vrojeto de lavouras comunitarias;
| IV
- aquisição de U4(quatro) alqueires para
- « L .
implantação de hortas comunitariass
v
para hortas comunitárias;
vi
do viveiro de mudas;
vil
tos
Vill
mentos ara programa ce
, 9
IX
projstos previstos nasta
SEÇÃO
- aquisição de equipamentos de irrig.
- aquisição de uma aroa para ampliação
- construção dd um Centro de “bastecimon
- aquisição de um trator de pneus e imple
hortas e lavouras comunitarias;
'
- custeio e manutenção dos programas q
artigo.
VIII
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
a
x - construção € manutenção da estradas must
cipais;
XL - Pavimentação de vias púbicas em Luis AL
ves;
Xxit - Dbras portuárias no Distrito de Luiz Ai-
ves;
XIII- reforma de pontes.
SEÇÃO VI
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. l4 - São diretrizes, objetivos e metas vaol-
tadas para as questões da propria Administração!
1 - Construção da Sede Própria do Podor
Executivos
' II - construção da 01(um) posto fiscal;
III - construção ds g9l(uma) casa para o “ro-
motor do jusLiços
IV - aquisição du equipamentos de informáti
ca, inclusive computador;
) - aquisição de uma linha telefonica;
vI - aquisição de aruas próprias para cons-
trução de prádios- públicos;
vil - aquisição de areas, não necessariaman=
te contínuas, aproximadamente 750.000(Setecentos e cinquen-
ta mil) metros quadrados destinados as programa da industriali
zação;
VIII - construção de um complexo de segurançã
pública;
1x - Rmapliação € aquisição de equinamentos
para a Rede de Telavisãos
x - construção de O4 (quatro) casas para ms
radia de policiais;
Xx1 - custeio a manutenção da maquina adminis
trativa municipal, inclusive recurgós“humanos;
p———
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Art. 16 - São diretrizes, objetivos e metas do do Foder
Legislativo, voltadas para as questões diversas, para os exercíci-
os, 95, 96 e 97;
1 - Aquisição de móveis, como mesa, cadeiras, sofás, te-
lefone, máquina de escrever, xerocopiadora, etc.
II -— Aquisição ge imóveis, como, terreno para ampliação e
construção do anexo da câmara Municipal;
III - Política de valorização funcional com treinamento e
capacitação de recursos hunanos, visando aprimorar à& prestação de
Serviços;
1V - Divulgação das atividades legislativas;
v - Participação realização de cursos, congressos, etc;
vI - aquisição de material de consumo para manutenção da
câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
art. 17 - Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, '
das Diretrizes, objetivos € metas da aaministração 1 Municipal pre -—
“vistas nesta bei, fica autorizado o Chefe do roder Executivo, à d-
dotar todas as providencias indispensáveis e necessárias e imple -—
mentação das políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive arti-
cular convênios, viabilizar recursos nas aiversas esferas do Poder.
art. 18 —- ista Lei entrará em vigor na gata de sua publi
cação, revogudas as aisposições em contrário, paru que surta os
seus juríâicos e legais efeitos e para que produza os resultados!
de mister para os fins de direito.
GABINETE DO FRIPSITO MUNICIPAL DE SÃO NIGUEL DO ARAGUAIA, |
aos 13 dias do mes de junho de 1.994.
EULER CESARÍDE FREITAS
prefeito Municipal
CERTIDÃO : cGertifico e dou fé, que nesta data e uma cópia da
presente Lei, no rlacard desta Pre TOSA lugar de
costume «c de acordo com à Lei. vao
NILMA Quem. TOLEN” INC
— ecretaria Eq PTE
-