norma nº 145/1994

AY
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
3 CET MERO Di 1.994.
LEI Nº 145/94 = Du
up=nemeto:
"Dispõe sobre autorização para aberturs. Je
Crédito “special e dá outras providências
à CÂMARA BIULICIVAL DE STO LIGUIL DO AN CUATA, Dstado de Goi
ás, no uso da Sompetôncia e atribuições que lhe conferem as Constitui -—
ções da República e do ustado de Goiás, tem assim a Lei Orgânica do “ue
nicípio, e tendo em vísta o interesse superior e »reiominante da +dmin-
nistração AINOVA e EU, na condição de Irefeito hunicipal sanciono a se-
guinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do oder ixecutivo Kunicipal, autori
zado a abrir Crédito special, até a importância de R$ 5.000,00 (cirro!
mil reais), para contabilizar despesas decorrentes com Serviços Técri —
cos para montagem do proces:zo de Tegistro junto ao Tonselho “stadual de
squeação, da FACULDADE Di LEITAS, ACTUNCNIA e VIT MINÁRIA, que está sen
do implantada neste Iunicípio,
Art. 2º - is despesas decorrentes da presente Lei agorreráo
à Conta da Dotação Própria, segundo o "lano de Clnssificação “rogranáta| :ê
ca nº 44,205.2.020.1=3.1,.3.1., em conformidade com os artigos 42 e 43!
da Lei Federal nº 4,320/64, de 17 de uarço de 1.964,
Art. 3º - Para fazer face as despesas do art. anterior, se-
rão utilizados os saldos orçamentários existentes na seguinte dotação :
Forum, kanutenção Atividade Judiciário Zleitoral nº 02.04.01,3.2.002 -
3.1.1.1.
Árt. 4º — ústa Lei entrará e vicor na ta de sva vudlicas
ção, revogando as disposições em contrário, para que surte todos 05 ce-
us jurídicos e legais ereitos e produza, com efícácia os result-.los le:
seu objeto de mister.
CABIND. DO TRAP OINO LULICIDAL a UM LGUd DX AR GUS
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Estado de Goiés, aos 09 (nove) dias do mês de setembro de 1,994,
SULSA É Di FREITAS
Prefeito kunicipal
CERTIDÃO: Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma cópia da
presente Lei, no Placard desta Prefeitura, no lugor de
costume é de acordo com a Lei,
NILKÁ MONNIRA TOLENTINO
Secretária da Administração