norma nº 146/1994

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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LEI Nº 146/94 - DE 09 DE SET)
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“Dispõe sobre autorização para firmar contra
to com a Telecomunicações de Goids S/A - TE
LEGOIÁS, e dá outras Providências".
FAÇO SABLR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO KIGUEL DO ARAGUA-
E) IA - GO., no uso da Competência e atribuições que lhe conferem as Cons-
tituições da República e do Estado de Goiás, bem assim da Lei Orgânica!
do Município, e tendo em vista o interesse superior e predominante da !
Administração, APROVA e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori
zado a firmar Contrato com a Telecomunicações de Goiás S/A — TELEGOIÁS*
e/ ou com quenfor pela mesma oficialmente indicado, que tenha por cuje-
to a implantação/expansão do sistema telefônico na localidade de Porto!
Iluiz Alves, neste Município c absorção do referido sistema.
Art. 2º — A implantação/expansão do sistema telefônico dar
-se á em regime especial, através do PROGRAMA DA PLANTA COMUNITÁRIA
e PLAN-COM, conforme Portaria nº 117, de 13/08/91, da Secretaria Nacional
de Comunicações, alterada pela Portaria nº 375 de 22/06/94, do Ministé-
rio das Comunicações, mediante assinatura de Contrato de Prestação ue
Serviços em Regime de Empreitada Global com empresa(s) devidamente qua-
lificada(s)e credenciada(s) pela TELEGOIÁS, compreendendo o fornecimen-
to de equipamentos, materiais e serviços.
Art. 3º - A Implantação/expansão do sistema telefônico a -
qui mencionado obedecerá as especificações dos Projetos técnicos, elabo
rados/aprovados pela TELEGOIÁS, à sistema telefônico a ser instalado.
Art. 4º — O Executivo Municipal poderá adquirir ou permu -
tar terrenos e construir as obras civis necessárias à execução dos cr!
viços aqui autorizados.
Art. 5º — Após a sua aceitação técnica, todo o acervo do
sistema telefônico a ser instalado/ampliado será doado à TELEGOIÁS, ne-
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“10 Município, após tê-lo recebido, também em doação, da comunidade 10-
tegrante do Programa. A doação compreenderá imóveis, equipamentos e to-
dos os materiais que compõem o sistema telefônico.
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIZAL DE SÃO NIGUEL DO ARAGUAIA, Es-
tado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de setembro de 1.994.
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EULER C * DE FREITAS
Prefeito Municipal
CERTIDÃO: Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma cópia da pre-
sente Lei, no placard desta Prefeitura, no lugar de cos tume
e de acordo com a Lei.
NILÍZA MOREIRA TOLENTINO
Secretária da Administração