norma nº 147/1994

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ESTADO DE GOIJAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
“Dispõe sobrc autorização ao Chefe do Poder Exccu
tivo Municipal, a adquirir terreno, local onde '
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foi aberto a rua 9, e dá outras Providencias".
FAÇO SABYR QUE A CAMARA NUNICIPAL DE SÃO KIGUEL DO ARAGUAIA &
gstado de Goids, no uso da Competência e atribuições que lhe conferem '*
as constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a bei “r-
gênica do Município, APROVA e EU, prefeito Municipal, sanciono a sein
ve Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a 1d-
cuirir uma área de terreno, sendo o lote nº 04, da quadra 21, do lotea-
mento denominado "Setor Bosque da Saúde"., nesta cidade, com a área de
270 m2 (duzentos e setenta metros quudrados), cuja área a ser adquirida
é para fazer valer a abertura da rue 9, obra realizada sobre o terreno!
acima citado, e de propriedade de terceiros.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo, autorizado a nomear Comis
são Especial, paru proceder a Avaliação exigida, da área de terreno, pa
ra que se efetive a aquisição.
Art. 3º - As despesas decorrentes da Lei, acorrerão à Con-
ta da Dotação Própria, segundo o Plano de Ciassificação Frogramátic:.,em
conformidade com os art. 42 e 43, da Lei Foderal nº 4.320/64, de 17.03.
64, para tanto, o Cnefe do Poder Executivo abrirá Grédito Especial, até
o limite de R$ 600,00 (seiscentos reais), dotação nº 10.60.025.1.02.6 —
4.2.1.0. :
Art.4º - Para fazer face as despesas do art. anterior, ce -
rão utilizadas os saldos orçamentários existentes na seguinte doiação : .
Forum-Man.ºtiv. Judiciário Elcitor - 02.04.013.2.002 — 3.1.1.1.
Art. 5º - A presente Lei cntrará em vigor na data de su
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO FREPLITO LUNICIPAL DE SÃO KIGUEL DO ARAGUAIA, —
Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de seterbro de 1.994.
EULER CUS DE FREITAS
Prefeito Kwulicipal
CERTIDÃO:Certifico e bu Té, que nesta data afixei uma cópia da presen-
te Lei, nc clica: Prefeitura lugar, de costume é de
acordão com u Lei.
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