norma nº 148/1994

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
"Dispõe sobre autorização ao Poder Execu
tivo Municipal, para Doação e Escritura
ção de terreno de Propriedade do Munici
pio de São Miguel do Araguaia, à Empre-
sa FRIGORÍFICO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA !
LTDA "ARAGUAFRIGO", e dá outras provi —
dências".
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estado de Goiás, no uso da Competência e atribuições que lhe conferem *
as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim da Lei Oc|
gânica do wunicípio, tendo em vísta O interesse superior e predomina-te
da Administração e fulerado no que aispõe a Resolução RC Nº 021/94, de
99/03/94, do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios "T.C.llt, e da
ei Municipal nº 120/93, de 27/04/93, APROVA e EU, Prefeito Iunicipal *
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autori
zado a efetuar a Doação e Escrituração à Empresa FRIGORÍFICO SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA LTDA rARAGUAFRIGO"., inscrita junto ao cec(MP) sob o número
734.296.720/0001-90 e 1.E., nº 10.244.532, com Séde à Estrada Piratinin
ga Km 04, Sítio Fernanda, Zona Rural, neste Município, com atividade '
principal de abate e frigorificação de bovinos, com aproveitamento de
sub-produtos, especialmente de couros, à área de terreno de 5 (cinco) *
alqueires, em cultura e campo, de propriedade do lHunicípio de São Migue
do Araguaia, situada no Loteamento denominado "Vertente do Aragueia".,!
aquisição concedida pela Lei Municipal nº 120/93, de 27/04/93, para ser
doada à Empresa em questão, depois de cumprida as normas do Contrato de
Empréstimo por “omodato de nº 043-0/93, de 25 de maio de 1.993, cuja á
rea avaliada nesta data pelo preço de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica vor força desta Lei, a referida dei —
ção gravada dos ônus estabelecidos na letra "a" ânciso I do art. 102 ,
ga Lei Orgênica Municipal, e no art. 17 $ 4º da Lei Federal nº 8.666/93
ge 21/06/93, com modificações introduzidas pela Lei Federai nº 8.883/94
de 08/06/94, determinando desde já o prazo de no mínimo, 01 (um) ano pa
ra construção e funcionamento do Frigorífico, gispersado este se devida
mente comprovado o seu cumprimento ex prazo inferior.
Art. 2º - Considerando que todas as normas exigidas pelo Mu
nicípio foram cumpridas, a presente “oação se fará sem ônus para OS co-
fres Públicos Municipais, correndo as despesas por conta da Empresa Pri
gorífico São Miguel do Araguaia Ltda “ARAGUAFRIGO".
5 1º — A transferência de imóvel objeto desta doação, em +
prazo inferior a dois anos, a contar da aprovação desta Lei, implicará"
no ressarcimento aos coíres do Município da importancia de R$ 72.000,00
ICE
N ,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
F1s.02
(Setenta e Dois Mil Reais), corrigido monetariamente, valor este gasto
pelo Município a título de fomento.
$22º -0 constante do parágrafo anterior deverá constar da !
escritura pública, sob pena de nulidade do ato.
Art. 3º - A preserte Lei entrará em vigor na data de sua pu-
. = À : mo ras
tlicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUATA-GO.,
aos 13 (treze) dias do mes ge outubro de 1.994,
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EULER CESAR DE FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIDÃO: Certifico e dou fé, que nesta data afixei no placard
desta Prefeitura, uma cópia da presente Lei, no lu —
gar de costume e de acordo com a Lei.
NILMÁ MOREIRA TOLENTINO
Secretária da Administração
A.