norma nº 149/1994

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
cutivo Municipal, reconhecer de UTILT
DE PÚBLICA, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
DO SETOR MORADA DO ARAGUAIA "AMOCREMA" ,
de São Miguel do Araguaia e dá outras !
providências", :
"Dispõe sobre autorização ao Chefe do Exe
,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUTA
-Go., no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Consti —
tuições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do
Município, tendo em vista o interesse superior e predominante do Muni-
cípio, especialmente o interesse social, APROVA e EU, na condição de
PREFEITO MUNICIPAL, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
reconhecer de UTILIDADE PÚBLICA, a Associação dos Moradores do Setor '
Morada do Araguaia - "AMOCREMA", desta cidade de Sao Miguel do Araguni
a, Estado de Goiás, entidade de caráter comunitário, sem fins lucrati-
vos ou políticos, com seus estatutos devidamente registrados no Cartó-
rio do 2º ofício de Notas, de São Kiguel do Araguaia-GO., sob o nº 49,
fis. 340, do liggro AN2, em data de 08 de novembro de 1.991, devidame
te inscrito no CGC(MF) sob o nº 25.005.067/0001-40, e que se encontra!
em pleno funcionamento.
Art. 2º - O reconhecimento de "UTILIDADE PÚBLICA", terá a
finalidade de dar condições legais, para que aquela entidade de cará -
ter comunitário, com Séde e Fôro nesta cidade de São Miguel do Araguai
a-G0., que tem por objetivo principal, promover atividades comunitári-
as e reivindicar melhorias das condições de vida da população no refe-
rido bairro, possa legalmente usufruir o direito de angariar fundos e
verbas destinadas a sua manutenção, perante a todos os órgãos e entida
des Pública Municipais, Estaduais e Federais, e empresas e entidades '
privadas, mediante apresentação de documentações pertinentes exigidas"!
por Lei.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua !
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAT: —
Go., aos 13 (treze) dias do mes de outubro de 1.994.
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EULER CES DE FREITAS
Prefeito Municipal
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Certidão no verso...