norma nº 152/1994

”
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
"Dispõe sobre autorização ao Ghefo do
Executivo Municipal, a criar o Conse-
lho Municipal de Contribuintes, e ad
outras: providências",
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estado de “oiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem
gs Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei !
organica do Município, tendo em vista o interesse superior e predomi-
nante do Município, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, !
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — fica criado o Conselho Municipal de Contribuintes,
a que se refere a Lei nº 064/90, de 28 de dezembro de 1.990, subordi-
nado diretamente ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de julgar!
em segunda Instância, na forma prevista, aos processos administrati -
vos tributários, contenciosos ou hão, inclusive aqueles realacionados
à aplicação de multas à posturas municipais,
Art. 2º - O Conselho Municipal de Contribuintes será compos-
to de 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, serdo!
02 (dois) representantes da Secretaria de Finanças, indicados pelc ti
tular da pasta, 02 (dois) dos contribuintes, previamente indicados pr
seus órgãos de classe e 01 (um) da Camara Municipal.
Art. 3º - Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes !
após indicados na forma do art. 2º (segundo) desta Lei, serão designa-
dos por ato do Executivo, com mandato de 02 (dois) anos, podendo serem
reconduzidos por igual período para o cargo.
Art. 4º — O Conselho reger-se-á na forma estabelecida por re
gimento interno.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
(GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUATA, Es
tado de Goiás, aos l& dezoito) dias do mês de outubro de 1.994.
EULER CÊS DE FREITAS
Prefeito Municipal
CERTIDÃO: Certifico e dou fé, que nesta data afixei
uma cópia da presente Lei, no placard des
ta Prefeitura, no lugar de era bio
acordo com a Lei NILMÁ MOREIRA TOLENTINO
Secretária da Adminiatranãa