norma nº 153/1994

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 153/04 - DE 18 DE OUTUBRO DE 1.994-
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"Concede reajuste salarial aos funciona
rios públicos do Município, na forma
| que especifica e dá outras providên -
cias",
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições
da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Municí
pio, tendo em vista o superior e predominante interesse da Administra
ção, especialmente quanto ao funcionalismo público civil municipal, !
APROVA e EU Sanciono a seguinte doi:
Art.1º - Fica, nos termos e condições da presente Lei, con-
cedido um reajuste de vencimento a todos os funcionários públicos do
Mynicípio de São Miguel do Araguaia, ocupantes de cargos de provimen-
to efetivo, de 12% (doze 'por cento), e a partir de 1º de setembro de!
1.994, sobre os vencimentos vásicos, efetivamente percebidos no mês !
de agosto de 1.994.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica igualmente concedido os reajustes
previstos no caput deste artigo, aos ocupamentes dos cargos de Provi-
mento em Comissão, e a partir de 1º de setembro de 1.994, sobre os
valores estabelecidos na nova tabela constante do anexo II, da nova Ê
Estrutura Agministrativa.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei acorrerão
à conta da dotação própria do vigente orçamento, pessoal civil, se -
gundo o Plano de 1assificação Funcional Programático, nos termos da
Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64 e modificações posteriores.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efei
tos à 1º de setembro de 1.994, para que surta todos os seus jurídicos
e legais efeitos e produza, com eficácia e exequibilidade, os resul -
tados de seu objeto de mister.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Es
tado de Goiás, aos 1g&(dezoito) dias do mes de outubro de 1.994.
Y
EULER C&S DE FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL
Certidão no verso...