| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 1994 |
| Date | 1994-12-13 |
| Ementa | DEFINE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 835 |
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- ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA "Define a nova Estrutura Administuativa do Minici- pic de São Miguel de Araguaia, no âmbito de Poder Executivc, na fe:ma que especifica e dá cutxas providências”. Faço saber, que, A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, no uições que lhe crnfexem as constituições da República! Cd usc da competência c das atuib e de Estado de Coiás, bem assim à Lei Orgânica Municipal, tenda em vista ac: Supeins" ' e Predcminante intezesse da Administração em iclação ars seus serviços e acs seus funcionários, APROVA e Fu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: TITULO I DISPOSITÇÕES GERAIS “ativa do Poder Executivo: do Municípis Art. 1º - À Estuutura Administ a partir de 10 de setembrr: de 1.994, a defini- de São Miguel de Araguaia passa a sex, da pcr esta lei e seus anexcs, na forma que especifica, em combinação cem a Leci Muni- cipal nº 128/93, que dispõe sbre « Planc de Cargas e Vencimentos, cem instituição ' X carreira funcicnal, des sexviçes públicos do município e seus anexcs, inclusive quan- to acs quantitativos de cargos e provimento efetivo em comissão que são cs especifi — cades e definidos nesta e naquela lei e seus anexcs, com cs seus respectivcs vencimen | « tos. Ast.20 — A dixeção supericz do Peder Executivo é exercida pelo Prefei- to, com o auxilio dos Secretárics Municipais e autcxidades equivalentes. TITULO IT | DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 30 — Cempõe a estrutuza admi nkstrativa do Poder Executivos T- Gabinete do Proforto; | | 11 - Secuctaria de Administração; creed de PuamiQets ren EE a O RR TR] ereta ss puerto cer dic çõioo Cmltuuca dh Pim ent vier E ter Uirarace Cien em tico torrar, cbr Eueci eres ih dios pre der fachada e emule ar gelar acta ro tatiar e Hume Rae IV extinta Fel Ver dci edid “et andrçi cem VII e ferectaerid er Prensas Prencd e VIII Perna eb encigr ão IX e agia dr ret o Ecornâma ce F a) b) c) ce Cr qeunendico & III ecretaria de a estrutura da bc Ao ad oie Crer add x vo Pscimd, — 111 Dr ee Eru ele Prismarrics IV edory 4 RR eles Clrquei t açã VI Djs [ed sic eder fed tunes VII tri a) Db) c) ) VIII Uma cecie Bemede cer figo caro e - Xe Trens reenE Ta trutura da ur puêser o ômbnente e figo je her Gatuderi cer caçãõ der isaudero er Pigs es a 4 e Era Preaerotera E EVA pe impar Pesci te MR gi du va tê che Veyccuierçeão E clero pc eos DAQUI dm Kore gesto re dreaner Es) AIMETTEO e de Flan Uia e Semente so rndtueturia e retaria de tira utura da ve tia de De mu enem J O + 2 . TITULO III DA COMPETENCIA é rt. ce epa o [54 ac Ato tic comparar lativo: & mM que lhe fur Emo ESTO IV - imedui la a mumnicipão perrono utilidade de teus ele tal estudo jurácii v solicitados elaborar Quer lhe tor ne de É Chefe o de de intere s e camparnh de educata & im tico ratos ca do Cheteo do Foder Es divulga encial do Pmacip a implementação da cesernvolvimento ampara recurs al compete que Eco emo TR tência d : área eb Cenas de Preoctes Pabst áreas da ed tura me des possivel [a] atendimento q ceu funcionamento prestando contas RR [ truiy Rm vindi Carregar de Licitações É Bvaliação tatérics de compras & alremaç Peba re = da administrativos, dus edge Phu o ro que t iménio, protocolo e de matera dad de escreor cCire atuação atividades a tinentes & cutar cursas do serviço p gerenci E merto de pe Err eme áblico: & Er mc antas no que se refere da previdência & aus beneficios, mpete realizar os ati cedurrtes ceu es toc cx de dd 5 40 Pao aims larg e trçue tavidades é corte relatéri rar cutra bimente a, produzir E compete ame uai seta 5 50 - 6 E Delegados ao INCRB, Junta da o Município pela ár erviço Militara deralo dades reli delegadas cutar Pura e 5 78 - mu o protocoica eum e controle do andamento de Ecce er mw ambito da administraçã ta 1 quaiquer poa se 11 ” cer Pharrã É) Pecachene ad dra Crest so tanto no bem at cur rt À nerm t Verme tividade 8 se super eat um 1- us atividad e marnut purê púbia IT co uevrtirco III st Brt. 43 6 eric ce o. . . RE 1 co planejamentos E Cr deneuçã das ações € timnanceir cr amentárias, patrimonia [E Cpereacio do Mura. 11 e ereta e cirotencrico de e ee en E z as processadas legal e o pagamento das Ea E var diretamente o Titular atuação. partem E tividade atinentes & compete ass áreas d projetos e c de 1a Infurmações Ecorâmico Fiscal Ro Tributária compet Brrec courderar E ção da Folitica Trabutária Municipal bes ec drnCd cia Laç & 36 É jização compete enercer & atividade da fiecalivação pus tes fiBC e dq comandos volantes. jecais compete de Cadastro & Informações F atualizado, cadastro e informações fi tem como manter controle atualizado 5 49 — & manter permantem dos contribuintes de valares imotii liára «mpete promover o & Phanicap pes artes Phu coa que 5 So - A arrecadação por exterci turianual e Lei 1a previsão da sinanceiro. na f Diretrizes Crçamentá nação da les ra grECu havido rituração dus e fa contáb II oc ae . Les mem tiária de Manmicipica firancelra e Cr ortátie voador valer 151 o registro ccttumd 3 públicos: relatúrios informativos de intere em especial do Tritunai de Contas de fGioiása é dos contrituintes: E à furnec entidades publi Municipios de ejabcrar cio bar “ma ca lei e da E 4º E eta de mecenato o rtos da E Er tum tree vo tiu ce bia emo eme Eq Educação. Culturas em tra 1 imp ] à lemerntar a de ularm E cx pesam gun politica de a [a de incentive ii aeCuter art prod OE ar a, IXI oe E foment muma o tive compete O E e q integração do tivas da comunidades s 10 ate mu mar diretamente o Titular nas q atuaçãos actomparh [e do o pr [E atividades atirem à tour sa E" secução das materials Gs 30 — & ivitades "imônica recurs dande de educ II planejd e nus divers III o apoiar mun ic ] “o. Era e rem s 50 - à divisão cocrdenação c relacionadas & E cas norm “ 5 60 o Divisão de Paucei er Ed . AÇÃO ravidade . | enECU au educando € ' o furnecimentao de comvênios em de alimentação , e ccumpr ntávo & Cultura de | da Eiblde Cor de programas E naturez mantendo atividade . fulclores Pra CC artística arqueclégica do ' projet Cmt s 10 compete & execução de programar [1] promevidos pe to municipio Dem ou particulares QuE mto [2 e tl : Ba precur a demanda so ele empre che fer quali ti participar dos & promovados & 412 - & Banda cu designados pelo compete & marutençãos querda & hate ester Meá Ermtrã rúeT a a supervisão e € uçãão ambiente e bem estar social de manicípic chez dude cep ndimento ambulatorial na unidade e ler tão ce tado er A ividades de proteção à saúde da údes competem tividades de proteção & ne | compete atender a comuni cimele internação, esecutando, tambéma m cha 1 Suri tó a ambul: Crnicas «gabilidade viços médicis & inica compete a re prestação dos Diretor compete praticar t de vã adhr Recire Humanos compete gerir ipals como suporte & atividad t tétrico e apelar a cosnrdenação e 14 º O... 6 10 - A Recepção compete atender O paciente, executando os serviços de secretaria do Hospital, organizando os prontuários e encaminhando os pacientes ao atendimento médico. 6 411 - A área de compras do Hospital Municipal compete executar, O tevantamento das necessidades nessa áreas encaminhá-lo à Diviskc específica da Secretaria de Bdministração, manter O estoque necessário, bem como q seu controle para funcionamento do Hospital. 5 12 - A Zeladoria compete à coordenação e execução dos serviços de limpezas higiene E alimentação do Hospital Fiuurea. € 6 13 - B Farmácia compete o controle do estoque e da distribuição dus medicamentos a serem utilizados no Hospital Municipal. 5 414 -—- fo Almoxarifado compete O recebimentos controle & fornecimento de estoque de materiais e outros utilizados no Hospital, informando am setor de compras, O nivel do estoque existente, para à manutençõãa acena a do Hospital Municipal 6 15 = & Vigilância Geri tédcia COMpE - exercer a vigiláâncias fiscalização & controle das condições sanitárias e de higiene nos estabelecimentos abertos ao públicos - executar as atividades de proteção “à caúde da população mediante a participação em programas voltados ao controle das doenças de massa - E 16 Mo Div 1» de Fromação e As istência Sacial excm quente coordenar e ou executar programas projetos e atividades desenvolvidas pela Pasta E prestar apoios quando designada aus programas, projetos & atividades de iniciativa da comunidade. 5 417 - A Courdenação de Núcleos sociais compete coordenar & executar as atividades especificas do Núcleo que dirige. 6 418 - po Setor de Triagem e Encaminhamento compete atender as situações e problemas sociais apresentados, buscando através de cuidadosa análise US FrECUFSOS necessários à soluçã k ja Art. 16 —- A Secretaria de Flanejamentos pesenvolvimento e Turismo compete: Io = a do Elano EFlurianteala dd Lei de Diretriz orçamentária E do orçamento anual do Município, bem como O ra area o mamiciE necutar as ações de aco, controle. planejamento e ipic; E do mamãe pele e eee derrier 7 ; É sploração e manutenção das Comércio e Fomento a Indústria mento & indústria e am a no Municipio. de apoio Ee f pret instalar ve anula esecut aliz RO politica Da quer ) dltura e Fec é der fharmc e fit TER! 8 29 — & a qu compete a anitária da cuidando do controle ade cd de progr mo crrparticipeante. Bcdministrative tas prestando e Tranegeute Art. 47 c & d compete caligero a 1 - planeiara politica mauici realizadas per terceir lonar eira rópria do Municipios, E 11 = Euperva administra enibyt e III O x conmetruçõo, wo contrale da fra ja ui de etire ur Bari emos daretrix as clras ironia ca [o te gerenciar abre anECUÇÃOs Quer seja t nec E téc fornecimento do material necessária. [o í compete o controle “ÉCNÃCOS 4 a a ecra da rede guitar remeter em w control ma 5 frente compet = ação 1, cem como da qualidade iciência du to Lita rvaços Urbarnts compete: pular « q serviço de limpeza publica a e ampliação de Darques jardins E cunpete o controle, & e a Preto que e E 80 - Gu Far : & jargir E & cemruem tada tur a pare mentes inas als tradas bem cruno da tfrot 5 11 - É muma cd pualoa Q o « « Ss 412 - à Direção do Matadeuro compete a adminietiaç . mearmutenção [e ECUÇÃO ividad Matartoiro de forma a atender a demanda existente e a prestar um eerviço adequado. DISPOSISGES FINAIS so do Poder E a ser [ais Art. 18 - O quadro de cargos de provimento, em comis Executivo Manicipal de São Miguel do Araguaia pas definido no fneno I desta Lei. provimento em comi ornstitucicnass apliciívede o & ntcs dos normas legai mo II d - Qs verncim rerão, além d . o disposto do Pne 5 28 —- Pos wcupantes dos cargos de provimento em comis . poderio ser concedidas gratificaç + nú term e condiçã estabelecidas no art. S9 da Lei ne 1514/99 de 18 de cutubro de 1995, Art. 419 —- Esta lei entrará em vigor na data de sua publ Aa revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus Ei tos a 40 de cetembro de 192994, para que curta os seu jurídicos & legais efeitos e produza, com eficácia e cperatividade, CE resultados de seu vbjeto de mister. Gabinete do Frefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, acs 13 dias dc mês de dezembro de 1994, Euler Césaár de Freitas Prefeitb Municipal AG ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA . =" “ANEXQ. TI DA LEI Nº 155:/94-DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.994 QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSRO A — CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 1 Nom& . Quantitativo Simbolo UL — retário da o 02 —- Secretário de ol OS — Secretário de Desenvolvimento E Turismo cl Cos 1 o4 — Secretário de Educação, Cultura «Des e Lazer UL CDS 4 Ca - cretário de Saúde Saneamento, Meio ômbiente e Sção : 3 VI A DO secretário de Obras, Serviços Lrbarnas e Frarnspourtes AREA EDS à E —- CARGOS DE ASSESSOR E EQUIVALENTES Nome Quantitativo Simbolo - Áesessor Jurídico UL o: ecor Especial Um Chefe de Gabinete ol Diretor Clínico oi Pesessor de Comunicaçã Ea o, Diretor Pdministrativo do Hospital ut - fesecsor Geral q7 € — CARGOS DE DIRETORES E EQUIVALENTES Nome Quantitativo Simbolo UL = Diretor de Recursos Humanos, Previdência E Assistência Social os 2 - Diretor de Compras UL e dice furres ibutéria a j e Cortaba lidade E ido iria e Eru uracultura e & Habataciao 4 Dai a nã E Pharcraçd prad der iz Blves E) D —- CARGOS DE COORDENADOR E EQUIVALENTES Nome GQuantitativo Simbolo ifeçdo do E — CARGOS DE GERENTE E EQUIVALENTES NOME. QUANTITATIVO SIMBOLO ol UL cio ficimair F —- CARGOS DE SUPERVISOR E EQUIVALENTES NOME . QUANTITATIVO SIMBOLO Pies pes ted itai 5 — CARGOS DE ENCARREGADO NOME QUANTITATIVO SIMBOLO ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA =2º ANEXO II DA LEI Nº 155/94 -DE 13 DE DEZEMBRO DE 1,994 ' TABELA DE VALORES DOS CARSOS DE PROVIMENTO EM COMISSRO A - CARGOS DE DIREÇRO SUPERIOR Cbo L R$ SAU, 00 Rã E20,00 CDS E : R$ 298,00 CDS 4 R$ 251,00 CDS 5 Ré 212,00 cos & R$ 180,00 cos 7 R$ 115,00 cos 8 R$ 92,00 cos 9 R$ 82,00 LEI Nº 138/94 - DE 03/Pov./1,.994:Autariza c Chefe da Pader Exccutiva a abrir créditas suplementares às de a deficitárias dc crçamento de ) instituida pela Lei Municipal de no 31/93, de 30/11/93, na ferma! que especifica e dá cutras pravidên- cias LEI NO 139/94 - DE 24/Mar. 044: TRANSFORMA CARGOS E ALTERA QUATITALT VOS DO ANEXO E DA LEI NO 128/93,deo * 14.10.93, e DK OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 SC LEI NO 140/94 - 24/MARÇO / 94 : TRASLORMA CARGOS DA ESTRUTURA DO QUA DRO PERMANENTE DF PESSOAL E CRIA CAR [a Dl PROVIMENTO EFETIVO PARA ATEN- Gimento DA AREA DA EDUCAÇÃO; NA FOR- MA OUl ESPECIFICA E DX OUTRAS PROVI- DENCIAS LEI NO 141/94 DE 24/MAR / 94 : CRIA O CARGO DE SUPERVISOR DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAJA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO ANEXO! VOA DEL Nº 041/90. LEI NO 142/94- DE 03/MAIO/94 6: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECEPTVO A CELEBRAR CONVENTO ENTRE O MUNTICI — PTO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUATA E A EM PRESA BRASEMTUR, LET NO 143/94- DE 13/JUN/ 94 : DISVÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PA .º xa « ELABORÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA " DO PXERCICIO DE 1,995, LEI Nº 144/94 = DE 11/AG05/94 :DISPOE SOBRE AQUISIÇÃO Dk UMA AREA! DE TERRAS PARA AMPLICAÇÃO DA CRECHE"! Du SETOR ELIZIÁRIO. toe LEI No 145/94 -DE 09/SET/ 94 : DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA “ . DE CREÉDTTO ESPECIAL F DA OUTRAS PROVI ? ra DENCIAS". : DISPÓE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR! CuNTRATO COM A TELECOMUNICAÇÕES Dk GOL LEI NO 146/94- DE s AS S/A. * LEI NO 147/94 -DE =)/SET/ 94 : DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO * ' PODER EXECUTIVO MUNTCIPAL, A ADQUIRIR" ' tossrena, LOCAL ONDE FPOT ABERTO À RUA! -. LEI NO 148/94 -DE 13/0UT./94 +: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO cutivo MUNICIPAL, PARA DOAÇ :S PURAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO VICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARACUAIA;A Emprosa: ARAGUAFRIGO. LET NO 149/94 -DE 13/0UT./94 : DISPOKE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHREE DO * EXECUTIVO MUNICTPAL, RECONHECER DE UTI LIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS MORA- DORES DO SETOR MORADA DO ARAGUATA “AMO LEY No 150/94 ORÇAMENTO DE 1.995. ENCADERNADA LEI Nº 151/94 RECIME JURÍDICO ÚNTCO- ENCADERNADA. LEI NO 152/94 - DE 18/0UT./94 : DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO * EXECUTIVO MUNICIPAL, A CRIAR CONSELHO MUNTCIPAL DE CONTRIBUFNTES". . . LEI Nº 153/94 - DE 18/07/04 : CONCEDE REAJUSTR SALARDAL AOS CUNCIONA RTOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO, EMENDA NA LEL ORGÂNICA Do MENTUTPIO, LEI No 154/94 LET Nº 155/94 DE 13/0200 Shr INE A ESTRUTURA ADMINISENAVIVA o MUNICIDIO- ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LEI Nº 159/24 — DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.994. “APROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DOS TERRE NOS E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÕES PARA O EXERCICIO DE 1.995". FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estade * de Goiás, ne usa da competência e atribuições que lhe conferem as Censti tuições da República e de Estado de Gaiás, bem assim a Lei Orgânica de Municípic, APROVA & El,na 0 condição de prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam aprevades a planta de Valares Genérices das Texrencs' e a Tabela de Preços de Censtrução, elabexadas pela Cemissão prépria nomeada por ato! de Executiva Municipal, para efeito de cálcula de valer venal des iméveis a ser utuli zadec para lançamento de Impasto Predial e Territorial Urbano e cebrança da Impaste sê bre Transmissãa “TNIER VIVOS" de Bens Iméveis - ITBI, ne exorcício de 1.995, conferme as zonas fiscais definidas ne Anexc 1 desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO: Os valeres censtantes ãcs anexos a esta Lei, serão es utilizadas ne mês de janejra de 1.995, para lançamente des + butes mencienadas no"CAPUT" deste artigo, utilizande-se < redutor dr 40% (quarenta par centc) em tados €s valeros censtantes des anexes LIT, III da presente Lei. ) Art.20 - O valer de metro quadrada de construção para e — feito de cálcula des tributes a que se refere esta Lei, não pederá ser" infericr a s0f.(trinta per centa) da estabelecida mensalmente pelo Sindi cate da Indústria da Censtrução civil do Estado de Goiás (SINDUSCON), na £arma constante ac anexo III, levande-se em centa ainda € padrãc de ' construção. art. 39 - Esta Lei entrará em viger em 1º de janeirc de 1.995, rvevegadas as disposições em cantrárie. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUALA- co., aes 30 (trinta) dias do mês de dezembro de 1.994. 5 EULE ESAR DE FREITAS Preféijte Municipal CERTIDAO:Certifica e deu fé, que nesta data afixei uma cépia da posemn- te Lei, ne placardã desta prefeitúra, e. ugar de cestune « elo MO acerde cem à Jei. de Admini ANEXO 1 quadrado dos Gonéricos do metro 1) - Valores Terrenos considerando-se à jocaliza dos imóveis, Por setures;, ruas € avenidas, conforme at zonas abaixo enumeradas: ú E Zona OL vir.do mz em R$ no perimetro av. José pereira do Nascimento, Av. Av. paranaíba, trecho compreendido A.Cabral até à Av. Golás jocalizados mpreendi- &)-Imóveis do entre Araguaia, entre & Av.Pedro 1s lôcalizados nº trecho compreendido até a rua 07. centro, en- té à Av. Goiás 20,00 b)-Imóve da Avenida paranaíba tre a Av. pedro A. Cabral, & c)-Imóveis localizados nó trecho da rua 07, centro e a rua 07, St. Deste, entre a Av. Per 11,12 dro A. Cabral, até à Av. Goiás - d)-Imóveis localizados nO dido da rua 07, no St. Qeste, até & 10, St. Oes- se - te, entre & rua 01, no Ste. Oeste a vua 15, tor Aeroporto 10,00 perímetro compreen- e)-Imóveis toçalizados no trecho compreendido en tre à rua 10, gt. Oeste, até o tinal da Av. José Pereira Nascimento, entre a rua 01, St. Oeste; até à rua 15, 5. Aeroporto 5,68 o mZ em R$ a)-Os imóveis tocalizados nas Aven so é Minas, entro & Av. A Mato Gros Av. Paranaíba 5,56 dos na Av. Paranaiba. até 15,56 = b)-Os imóveis situa à rua 07, centro c)-O8 imóveis localizados à rua 07, centro &- té à rua 07, St. Aeroporto, entre às Avenidas Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e P rá 7, 78 d)-Os imóveis situados no perímetro « ' 15, 16 e 17, st. Aeroporto, entre a rua 07, até à rua 10, St. Aeroporto 7,78 e)-Imóveis localizados na i rua 10 até à rua 12, St. ruas ruas 15, 16 e 17, da Aeroporto f)t0s imóveis localizados oo perimel dido na rua 12, até o Tinai 14, Br. compreen- porto 4, d& 32. Zona a)-Imóveis localizados nas Avenidas Mir Gerais, Pará, Maranhão, Bahia, Piau, Paulo é final, perímetro compreendido entre a chácara Eliziário & Av. Paranaíba 1,78 b)-Imóveis localizados nas Aveni Hina Gerais, Pará, Maranhão, Bahia e Í Tr Av. Paranaíba à rua 07, ve 78 c)-lmóveis localizados nas Avenidas Pará, Maranhão, Bahia, Piauí e São Paulo, ecutre a rua 07, centro, até à rua Tupi, SJ. dantos Dumont . 5,56 d)-lImóveis localizados entre as ruas 17, 18 e 19, da rua 07 até & rua VY, Propor to Esto e)-Inóveis situados entre as 17, 19 io, st. Aeroporto; da ruá OU av final da rua lá 15,7 f)-Imóveis localizados nas Avenida roOpor— to Maranhão, Bahia, Piaui = São Paulco Como preendo a rua Tupi à rua Javaés, St. Sto. 1,55 Dumont Setores/Bairros a)-ImoveisImóveis localizados Piauí, São Paulo, Trindade e Ferna trecho compreendido entre ag ruas U não Avenida 05, 08 e 07, no St. Eliziario 2,22 b)-Imóveis localizaados «tus Averi lo, Paraná, Ric 3. du 3ui trechuv compreendido entre à rua 07, Zi ário, rua 07, B. da Saúde o Av. Cavradãs St. 3.33 Santos Dumont c)-Imóveis situados na rua or, B. da 21, V. São José, Ruas 22, 24, 25 à rua Javaés, compreendendo o trecho B. Saúde, rua 21, V. São José, rua bro até à rua Javaés Setores/Hairros “a)-Imóveis lotalizados nas ruas 02, 03, 04, 05, 06 é 07, St. Eliziár omprecica ma trecho da Av. Pernambuco, até & Av. Ri Janeiro :,06 b)-Imóveis localizados à rus O7, St, Eliziá- rio; nas ruag 08, 09, 17, 10, 19, Z0 e 21, até à rua MA 02 (COHAB). compreendendo o tre- cho da rua 15 de Novembro até à Av. Vicente de Paula, St. Santa búcia c)-Imóveia situados à rua VZ2, até à rua 1l7, St. Sta. luúcia, compresi- dendo o perimetro da Av. Rio de Jal : cara Rômulo França, até à áv. Ind Setores/Bairros a)J-Imóveis localizados nas ruas OZ, os, Cá, 05, 08, 07 e 08, centro. rua Aeroporto, rua 09, 10, 12, St. Xavante, até & rua 07, St. Veste, compreendendo o trecho partindo da di- viga de terras Nem Babilônia, Av. Floriano Pei- xoto, Av. Toradentes, até à Av. Pedro À, Ca - bral, centro, rua 05, 04 « U3 e d: “ti à rua 02, no St. Oeste, Quadra de Esporte 5,85 b)-Imóveis localizados nas ruas 07, 08, 9, 10, 11 é 12, St. Oeste, compreendendo vu tre- cho das ruae 03, 02 e Oi, no Bt. Veste 5.55 c)-Imóveis situados nas ruase 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13, St. Oeste, partindo das ruas 08A OTA, 06, 05, Vá» 03, 02 e 01, 5 Vlr.do m2 em R$ Setores/Bairros . 07 a)j-Imóveis localizados nas ruas UZ, 05, e 08, até o final, compreendendo a Chã dó Nem Babilônia à Av.Floriano Peixo, c 94. Zona Setores/Bairros aj-Loteamento Vila Martins, todos 108. Zona (Zona Especial);-Loteamento Porto Luiz âlves Vir.do mZ em R$ a)-Imóveis situados na Al. Araguaia, trecho compreendido da rua 05 até & rua il 16,05 b)-imóveis localizados na A. Araguaia, tre- cho compreendido da rua 11 até au final 3,33 w)-Imóveis localizados no trecho compreendido . BACO da rua Ol, 05 até à ru 07 d)-Imóveis situados no trecho da rua Oi. rua 07, até à Av. Carajás e rua 12 e)-Imóveis situados à rua 02, partindo da rua 05, até à Av. Central £)-Imóveis situados à rua 02. partido da Av. Contral, até à Av. Carejés S,10 g)-Imóveis situados à rua 03, partindo da rua 07, até à pus 08 3,95 n)-Imóveis localizados à rua 04, partindo da rua Av. Central ate à rua 06 1,87 i)-Imóveis localizados na rua OZ e Av. Ca- 1,03 rrjás (parte sem infraestrutura) j)-Imóveis localizados na rua 04, até à Av. Psrimentral (sem infraestrutura) 1)-Imóveis situados na Av. hbrapoema. Nua Io e Av. Perimentral (sem infrsestrutura) [0 ANREXOTI! Informações sobre o Terreno e Edificação I - 1 - Propriedade fator de correção 1. Particular 1,00 Z. Municipal 1,00 3. Estadual 1,00 4. Federal 1.090 LOG Religivsa 64! Situação Juridica Plena . Posseiro . Aforamento . Litigiosa mM - 1,00 ao NH 3 - Localização fator de fator de correção a 1. 2. 3. q 5 [6] BON! LOIDUBONH IT) A ONH o SON [o ! He son ii Ds wNH Esquina Encravado Meio de Quadra Toda Quadra Gleba Topografia Plano Aclive Declive Irregular Pedologia Alagado Inundável Firme Todos : Ocupação Vago Edificado Edf. Temporária Em Conetrução Construção Paralisada Em Demolição Em Ruínas Praça Interditado/Condenade Melhorias Passeio Murado Cercado Egcola Posto de Saúde - Informações sobre u Edificação Utilização Própria Alugada Cedida Desocupada Fechada Tipo Casa Apartamento sala Loja Galpão Do Uso Residencial Q o) o! fator Ge correção fator de 1,00 É ) í C, So correção 0,80 1,0€ 0,90 fator de correção fator 1,20 2. Comercial 3. Industriai 4. Religioso 5. Adm. Pública 6. Serviços 4 - Agua pontos 1. Sem V,)v 2. Cisterna 3g, 46 3. Pena D'Agua C5,4B 4. Hidrômetro . 100,00 5 - Esgoto pontos 1. Sem 58,46 2. Fossa Negra 38,46 S. Fossa Séptica 83,46 4. Rede Pública 1ON eo 6 - Piso pontos 1. Terra 38,46 2. Tijolo 38,46 3. Cimento 55,46 4. Madeira 3, 46 5. Mat. Cerâuico 6. Especial 7 - Estrutura pontos 1. Taipa/Adobe 36,46 2. Madeira 35,46 3. Alvenaria 30,40 4. Mista 83,46 5. Concreto 10C,90 6. Metálica - 100,00 8 - Esquadrias/Janelas pontos 1. Sem 3E,46 2. RúBtica 148 3. Madeira 4 4. Ferro 13,40 5. Especial 10C,00 g - Revestimento Interno pontos 1. Sem St, 4U 2. Reboco 3. Pintura Simples 4. Material Ceramico luv, UU 6. Especial 150,00 10 - Revestimento Externo pontos 1. Sem u Jo. dC “2. Reboce as,4t 3. Pintura Sinpies io, di 4. Pintura Látex : 5. Material Cerâmico 6. Especial mo, 11 12 ads 1 2 3 4 13 H e a aq pá [05] t QN 17 nm 18 [6 E ESA O Ria as uUN SR MN oro SUR A a [6 E em — Forro Sem Madeira Gesso Lage Especial — Instalação Elétrica Sem Externa Semi-Embutida ) Embutida 1 Instalação sanitária Sem ' Externa Interna Completa Mais de Uma Cobertura Palha Amianto/Fibrocimento Material Cerâmico Metálica Lage Especial Conservação Otima Boa Regular Má Péssima Posição Recuada Geminada Conjugada Isolada - Situação Frente Fundos - Baredes Sem Teipa/Adobe Alvenaria Madeira Alv. c/Revestimento ANEXO IIT 106,00 pontos se, 46 32,46 Ra ar Orr, ay 100,00 pontos SE, dG at, 4 8%, 46 100,00 100,04 pontos 1,40 1,20 1,40 O.TU V,5O 190,09 sf