norma nº 157/1994

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
m—
LEI No 157/94 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.994,
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES
AO ORÇAMENTO DE 1.994, NA FORMA QUE ESPECIFT-
CA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Faço saber que a Câmara Municipal de São Miguel de Araguaia, Estado 4
de Geiás, ne use da cempetência e atribuições que lhe conferem as Constituições da
República e dc Estado de Gciás, bem assim a Lei Orgânica de Municípic, tende em
vista q interesse supericr e predrminante da Administração e de Municipic, fulcra-
da na que dispõe cart. 43, $ 10, incise III, APROVA e EU, na cendição de Prefeito!
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.10 - Fica, por fexça desta Lei,auterizade, c Chefe de Peder Exe-
cutiva, a abrix ne vigente arçamento dc exercicia de 1.994, cs Crédites suplementa
res necessárics nc valer total de R$ 293,027,10 (duzentes e neventa e três mil, vin
te e sete reais e dez centaves), sende que referida valor carrespendo ar indice de
3,5% (três virgula cince per centr)ds tetal da crçamente /94, e sua utilização se
dará pcr anulação parcial de detações existentes, sem contude alterar « valer gle-
bal da mesmc,.
Art.20 - Os valcres des crédites abertes ne artige anterior, seráe
utilizades, segunde e Plane de Classificação Funcicnal Programática, para suplemen
tação das diversas detações crçamentárias, das Pederes de Municípic, segunde a ne-
cessidade da Administração.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigex na data de sua publicação, revo-
gande as dispesições em contráric e retreaginde cs seus efeites a 1º de nevembra *
de 1.994, para que surta cs seus jurídicos e legais efeitos e preduza cs rosulta —
des de seu cbjetc de mister.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO,, aces |
30 (trinta) dias de mês de dezembre de 1.994,
EULER CES DE FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL
Certidãc:Certifica e deu fé, que nesta data afixei uma cépia da presente
Lei na Placar desta Prefeitura, nc lugar de cestume e de acordo
com a Lei.
NILMA MOREIRA TOLENTINO
Secretária de Administração
(DD ——>————————————