norma nº 158/1994

7)
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA PARCIAL
MATERIA TRIBUFARIA QUE ESPECIFICA, A DEVIDO
TNADIMPLENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QuE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado le
s que lhe conferem as Censtituiçães da Repú-
a Lei Organica de Municípic e tende em vista c
Geias, no usc da cempetência e atribu
plica e do Estado de Goiás, bem assi
interesse supericr e predeminante da Administração, e fulcrada no que dispõe e $ 60,
art. 150, da Carta Federal, APROVA e EU; na condição de Prefeito Municipal, sancienc'
a seguinte Lei:
art, 10 — Fica, por ferça desta lei, é Chefe de Peder Executiva Munici
pal, autorizado a cenceder anistia parcial a tedes os devedores inadimplentes, sobre”
crédites tributárias relativas aa ISSQN, antericres ao presente exercício, e, inclusi
ve e exercícic de 1.994, com a redução de 50% (Cinquenta Per Centc) des valcres cox —
respondentes a atualização monetária e perdão total das multas e juxes a eles relo! 1-
vos para quem veluntariamente, comparecer perante a Administração Municipal e Viana
-lcs, nes termos e na ferma desta Lei, até 60(sessenta) dias da data de sua public —
ção, à vista ou até 04 (quatrce) parcelas que corresponda ac mentante das dívidas
muladas, em regime de cempetência, desde « exercícice de inícic da inadimplência aré a
data no presente exercício que aocarver € cálculo.
Art. 20 — Fica determinada, ass &rgãos responsáveis, a adeção das pr6-
vidências complementares e compertáveis a cfetivaçãe das medidas, cbjetr da presente"
Lei, inclusive a cientificação des contribuintes identificades.
art. 30 - Esta Lei entrará em viger na data de sua publicação, revegan
do as dipesições em contrário, poxa que surta tedos es seus jurídicos e legais efoj
+es e preduza es resultados de seu sbjete “de mister.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, aos 30
EULER CESAR DE FREITAS
Prefeito Municipal
(trinta) dias de mês de dezembrs de 1.994,
CERTIDÃO:Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma cépia da presente Lei, nº pla-
card desta Prefeitura, ne lugar de costume e de acorde con a Lei.
NILAA MEREIRA TOLENTINO
Secretária de Administração
NUA