norma nº 111/1993

E). S
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 111/03 - DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.993,
"Reconhece a necessidade temporária «ie
excepcional interesse público e autori
za o CHEPE DO PODER EXECUTIVO, a Contra
tar pessoal por prazo determinado « dá
outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
tado de Goias:
Faço saber que «a CÂMARA MUNICIPAL, fulcrada vo que
dispõe a Constituição da k nlica em
nação com o Inciso X, do Arl, 92 da «
como assim com o Art. “QU da Lei Orgânica do Município, Aprovou, O ru
FEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. Do - rica nos tormos e condições desta so
reconhecida a necessidade temporaíia do excepcional interesse pós:
ra os fins de contratação de pessoal, no âmbito do Poder Executivo.
eu Inciso IX do Art.37, em cor d-
stituição Go Estado de Q ca
Art. 2º - Fica autorizado, o Chefe do Poder Exercti
olidação das Leis do Trabalho Eu
— imediato das necessidades emcr -—
snperiores e predominantes da aG-
nao pi
vo, à contratar, sob regime da Co
o pessoal necessário ao seu suprii
gentes e em atendimento «os interess
ministração pelo prazo de no máximo Ul Cum) ano, quantitativo, c
remuneração seguinte:
1 - DA ADMINISIRAÇÃO EDUCACIONAL
405 o
CARGO SIMBOLO NIVEL REMUNERAÇÃO QUANTIDADE
Professor E.A.OP CAM R.0! 12
Professor -R.E - R.02 10
Merendeira F -— Sal. Hora os
Vigilantes A.P.-1 - R.01 os
IL - SAÚDE, PREVIDENCIA E ASSISIEN-
CTA SOCIAL, TT TT |
CARGO STMBOLO NIVEL REMUNERAÇÃO QUANTO ok
í
Aux. Enfermagem TV.P. 1 Reto 06
Aux. Laboratório TP. T R406 ol
Fiscal Postura A.F.-] R.08 03 :
Monitora de Corte e
Costura T.P.- 1 R.04 01
Datilógrafo A.G.- I! R.05 01
Cozinheira A.P.- R.0?2 G1
Zeladora A.P.- i R.0l 03
III - SEÇREPARIA DE TRANSPORT!
E SERVIÇOS URBANOS |
CARGO STMBOLO NÍVEL REMUNERAÇÃO QUANTIDADE
Serventes A.P.- R.01 30
Magarefes A.P.- í R.04
A.Pe-TI I R.0S
A.P.-TIL li R.06 or
Zeladores A.De-l R.07 o4
Conti.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
“N
111/93 - Do 24 DE FEVEREIRO Dk 1.905 «els do
III - SECRETARIA 9É TRANSP E SERVIÇOS URBANOS '
CARGO SIMBOLO NÍVEL REMUNERAÇÃO QUANTIDADE
Vigilantes A.P.- R.0L
A.P.-IL 1 R.02
A.P.- T [1 R.0a 0
Pedreiros TeD.- R.05
P.- I 2.06
«eP.-T] I R.07 04
Mestre Obras P.P.- R.09
T.P.- R.10
T.P.-111 II Rell ol
Marccneiros T.P,-I ROS
T.P.- I R,06
| T.P.- R.07 03
|
Carpinteiros T.P.- R.05
T.P.- R.06
T.P.- [T R.07 02
Motorista «P.- R.05
T.P.- R.06
T.P.-i1T R.07 €
Operadc de
Máguina T.P.- R.05
T.P.-II R.06
T.P.-TIT Ti R.07 02
Datilógrafo AG.- 1 R.05 01
IV - AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
CARGO STMBOLO NIvEL REMUNERAÇÃO QUANTIDADE
Coletor Atl : R.05 01
v - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CARGO SIMBOLO NIVEL, REMUNERAÇÃO QUANTIDADE
Recepcionista A.G.-l Tt R.07 01
Art. 30 - Todos os cargos constuntes do quadro provis
rio, objetivo, de mister, da presente Lci extinquirão quando vagar. |
- ]
Art. 40 — Esta lei entrará em vigor na dala de sua mu '
cação, retroagindo os seus efcitos a 04 de janeiro de 1.995, revog
as disposições em contrário, para que sunrta todos os seus juridico
legais efeitos, !
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE o “
Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de fevereiro go + oa |
a
JB 9
FULER CESAR Dl FRELTAS |
Proíeci Municipal J