norma nº 16/1969

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
LEI Nº 16
Dispõe sobre aquisição do imóvel urbano e contem
outras providencias,
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás,
decretou e eu, Prefeito Municipaly sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquírir -
imóvel urbano, pertencente ao Sr. Kiyoshe Matsui e sua mulher, consis
tentes do lote nº 2 e parte do lote nº 1, da quadra nº 28, situado à
rua , desta cidade, com a área de seissentos e sessenta e quatro me%
tros e noventa centímetros quadrados (65,90), até a importancia de
N6R$.15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos).
Art. 2º - Para atender despesas com pagamento pela aquisi--
ue se-trata'o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado
ir, por Decretos, os créditos que se fizerem necessários.
Arts 3º - Fica ainda, o Poder Executivo autorizado efetuar-
pagamentos com despesas de escritura e registro que couber av adaquiren
te, em virtude da aquisição do imóvel de que trata o artigo primeiro.
Arte 42 - Para atender despesa autorizadas pelo artigo ante
rior, fica o Poder Exerutivo autorizado abrir os créditos' que se fize
rem necessários.
Aria 5º - Revogadas as disposições em contrário, | a presente
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia, 29 de julho de
1.969. EA
E
Rd MenBonça Ribeiro
iPrefeito Municipal
Ntnte Pereira .
Secretario Municipal |. g
Publicada e Registrada no Livro Próprio,
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