norma nº 113/1993

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI no 113/93. - DE 05 DE MARÇO DE 1.993.
“DISPOE SOBRE A POLITICA MULICIPAL DE AYENDI
TE."
MENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECEN
O PREFETLII!O MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Esta-
do de Goiás:
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado"
de Goiás, aprovou e ku, Preteito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
0, DAS DISPOSIÇOE GERAIS
| Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política Municipal
| q de atendimento dos Dircitos da Criança e do Adolecente e normas gerais
' * para sua adequada aplicação.
< Art. 22 - O atendimunto dos direitos da Criança e do
adolecente no Município de São Miguel do Araguaia, será feito atraves'
das politicas sociais básicas de educação, saúde, recreaçao, esportes,
cultura, lazer, protissionalização e outras, assegurando-se em todas '
elas o tratamento com dignidade e respeito à convivência tamiliar e co
mu..itária. Art. 30 - Aos que dela necessitar.m, será prestada
assistência social, em caráter supletivo.
Parágrafo Unico-É vedada a criação de programas de
caráter supletivo da ausencia ou insuficiência das politicas sociais
| básicas no município sem a prévia manifestação do conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolecente.
Art.49- Fica criado no Município, o Serviço Especial
de Prevenção e Atendimento Médico e Psicossocial às vitimas de negli.-
gência, maus tratos,exploração, abuso, crueldade e opressão,
Art.5o - Fica criado pela Municipalidade o Serviço
de identaficaçao e localização de pais, responsáveis, crianças e adole
centes desaparecidos.
Art.60 -O Município propiciará a proteçao juridico-"
social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de detesa dos
direitos da Criança e do adolecente, pública e não-governamentais,
Art.790-Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolecente, expedir normas para a vrgauização e o funcio-,
namento dos serviços criados nos termos dos artigos 49,5º e 63 .
TITULO 11
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PREPEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Arts 8º - Fica criado o Conselho Municopal dos Direitos da Criança
e do Adolecente, como órgão autônomo, deliberativo e controlodor das ações em todos os nf-
veis, vinculado ao Gabinete do Prefeitos
SEÇÃO I
DA COMPETENCIA DO CONSELHO
Art: 9º - Compete ao Conselho Mynicipal dos Direitos da Criança e
-—do Adolecente:
I - formular a Política Municipal de Atendimento dos Direitos e
da Criança e do Adolecente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e
O apricação de recursos:
II - zelar pela execução dessa política, atendidas as pecularieda
des das crianças e das adolecentes, de suas familias, de seus grupos de vizinhança e dos kai'
bairros ou das zonas rural ou urbana em que se localizem;
III -definir as prioridades a serem incluidas no planejamento do
Município, em tudo que se refira ou possa afetar as suas deliberações;
IV - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo
quanto se execute no município, que possa afetar as suas deliberações;
V - registrar as entidades governamentais e não govemamentais de
atendimento dos direitos da criança e do adolecente que mantenham programas de ;
- orientação e apoio sécio-familiar;
colocação sócio-familiar;
- abrigo; , , ;
- liberdade assistida; N
o cor
1
- semi-liberdade;
w
£ —- internação,
VI - registrar 95 programas à que se refere o Inciso anterior que
estejam em funcionamento no Município ou que venha a ser implantados, de acordo com os ar
tigos 90, parágrafo único e 91 do Estatuto da Criança e do Adolecente;
VII - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas '
as providências que julgar cabíveis para a eleiçaõ e posse dos membros do Conselho ou dos
Conselhos Tutelares do Município;
VIII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar:
SEÇÃO II
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Os um uam nam
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DOS MEMBROS DO CONSELHO
Arte 10 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado-
lescente é composto de 08 (oito) membros, sendo:
I - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, sen
do : 1 representante da secretaria Municipal da Educação; 1 representante da secretaria
Municipal da Saúde, 1 representante da Setor de promoção Social e 1 representante da sere
taria do Setor de Promoção social e 1 representante da Secretaria Municipal de Finançasa
11-04 (quatro) membros representantes de entidades não-governa-
mentais de defesa ou atendimento dos direitos da Criança e do Adolecente e/ou de entidades
a de classe que possam contribuir efetivamente para O atendimento a que se refere esta Leis
Parágrafo 1º -Os representantes de entidades não- governamentais
de que trata o inciso II, serão eleitos em assembléia própria, vedada a indicação pelo Exe
gutivo Municipal»
s
Parágrafo 2º - O mandato de conselheiro Municipal dos Direitos da
EF iança e do Adolecente será de 02 (dois) anos permitida recondução, através de referendo
assembléia própria, cuja constituição será homologada por Decreto do Prefeito Municipal
eis
V
s 9 com a respectiva pose, que secá registrada em livro específicos
O - es
|
*“ | Arts 11 - A função de menbro da conselho Municipal dos Direitos
õ “da Criança e do Adolecente é considerada de interesse público relevante e não será remune
radar
| t Arte 12 - O Executivo Municipal destinará espaço físico para a
instalação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolecente
| bem como, a cedência de recursos humanos necessários ao cumprimento de suas atribuições:
vw Artej3- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adole
cente elegerá entre seus pares 01(um) presidente, l (UM), vice-presidente e 1 (UM) secretá
rio gerale : á
Arte 14 - Perderá o mandato o Conselheiro que não comparecer a 03
(três) sessões consecutivas ou a 10 (dez) alternadas, ou se for condenado poe sentença ir
recorrível, por crime ou contravençõa penal, conforme dispuser o Regimento Interno que,
disciplinará a substituição, com estrita observância das normas desta Seção»
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CAPÍTULO Ii
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 15 - Fica criado o Conselho tutelar, orgao per
manente e autonomo não jurisdicional encarregado de zelar pelo cum-
primento dos direitos da criança e do adolescente, composto de os( '
cinco) membros paraa mandato de 03(tres) anos, permitido a reeleição
$ 1º - 83 conselhos tutelares serão organizades
dentro dos seguintes critérios:
I - instalação simultânea práorizando as áreas
onde se registrem grandes concentrações habituais de crianças e ds
adolescentes, subsidiariamente, em área de facíl acesso para a popu-
lação carente
II - Funcionamento ininterrupts incbusive nos
finais de semanas e feriados, obedecida escala de rodízio e seus. *
membros;
III - Deslocamento sempre que necessário, de par
te ou da totalidade dos membros do Conselho, para fiscalização do *
sua iniciativa ou na apuração de- denúncias.
' $ 2º + Os conselhos tutelares terão uma coordena-
ção centralizada que serã exercida por qualquer dos conselheiros, es-
colhido per maioria simplese
Art 16- Os conselheiros serão escolhidos em sufrã-
gio univesal q direto pelo voto' facultativo e secreto dos cidadoss
do Município sleitoralmente habilitados, em processo de escolha presi
dido pela Junta Eleitoral, formado pelo conselho municipal dos dirsi-
to da criança e do adolescente, e , fiscalizado pelo ministério públi
co.
Parágrafo Único - Podem votar os maiores de l6 anas
inscritos coma eleitores do Município, até OF(tres) meses antes do
precesso de ecolha,
Art 17 - O precesso de sscolha será organizado me-
diante a elaboração do regimento que disciplinará e formará a comissão
de escolha, sobre a pesponsabilidads e coordenação do conselho municí
pal dos direitosda criança e do adolescente,
Ronan em ==
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DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Act 18 - À candidatura é individual e sem vinculação a
partido político.
Art 19 - Somente poderão concorrer ao processo de esculha,
os candidatos que preencham até o encerramento das juscrições, Os Seguintes re-
quisitos:
1 - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21(vinte e um) anos;
111 - residir no Município;
1V - reconhecida experiencia na área de defesa ou atendimen
to dos direitos da criança e do adolescente;
V - escolaridade mínima do primeiro grau completo(8a série);
VI - não ccupar outro cargo eletivo de natureza polftico-par-
tidária:
Art 20 - A candidatura deve ser registrada no prazo não su-
perior a 60(sessenta) dias antes das escolhas, mediante apresentação de requerimer
to endereçado ao presidente da comissão de escolha, acompanhado de prova do preen-
chimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior.
Art 21 - O pedido de registro será autuada pela secretaria
do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, abrindo-se vistas
a eventual impugnação, no prazo de O5(cinco) dias, decidindo a comissão de escolha
em igual prazo.
0 Art 22 - Terminado o prazo para registro das cadidaturas, a
comissão eleitoral mandará publicar edital na “imprénsa local, informando o rome
dos cardidatos registrados e fixando o prazo de OS(cinco) dias, contados da publi-
cação, para O recebimento de impugnação por qualquer eleitor.
Parágrafo Único - Oferecida a impugnação os autos serão en-
caminhados à comissão de escolha que se manifestará num prazo de S(circo) dias,
prevalescendo a decisão da maioria simples.
Art 23- Das decisoês relativas às impugrnaçoés caberá recur
sos à propria cemissão de escolha, no prazo de OS(circo) dias, contados da ciencia
da impugnação.
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Art '24- Vencidas as fases de impugnação e recursos O pre-
sidee da comissão mandará publicar o edital com os nomes dos candidatos habilita
dos ao pleito.
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art 25- O processo será publicado pelo presidente da cmis
são de escolha, mediante edital, na imprensa local, O6(seis) meses antes do térmt
no dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar.
Art 26 - E vedada a campanha de cardidatos ng veículos de
comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas:
Art 27 - E proibida a propaganda por meio de anúncios lumi-
[1] Ê nosos, faixas, cartazes ou inscriçoés em qualquer local público ou particular,
j
ad
“cm execeção dos locais autorizadôs pela Prefeitura para utilização por todos us
Art 28- As cédulas de votação serão confeccionadas pela
prefeitura municipal, mediante modelo previamente aprovado pela Comissão de esco-
Art 29- O presidente da comissão de escolha poderá, atendem
do as peculariedades locais estabelecer mais de um local de votação para cada zo-
ra eleitoral, aplicando-se no que couber o disposto na legislação em vigor, quanto
av exercício do sufrágio direto e à apuração dos votos.
Art 30- A medida em que os votos forem sendo apurados, po-
) derão os candidatos apresentar impugnações que serão decididas de pronto, pelo '
presidente da comissão de escolha, em carater definitivo.
e A .
Parágrafo Único - Todo o processor de candidatura e escolha
dos membros do Coriselho Tutelar será desenvolvido sob a fiscalização de um membro
do Ministério público.
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÕA E POSSE DOS ELEITOS
Art 31- Concluida a apuração dos votos, o presidente da co
missão de escolha proclamará o resultado da votação, mandando publicar os nomes '
dos candidatos e à número de sufrágios recebidos:
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amu O nua ua no a ua va
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$ 1º - Os O5(cinco) primeiros mais votados, serão con
siderados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes: '
5 2º - Havendo empate na votação será considerado e
leito o candidato mais idoso:
$ 3º - Os eleitos serão nomeados pelo Presidente do
.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tomando posse no
cargo de Conselheiro no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores:
— $ 42 — Correndo a vacância do cargo, assumirá o su
plente que houver obtido o maior número de votos:
0 DOS IMPEDIMENTOS
Art; 32- São impedidos de servir no mesmo Conselho, ma
tido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro, genro e nora, irmãos, cunha *
ú& Í dos, durante o cunhadio, tios e sobrinhos, padrastos ou madrastas e enteado: '
Dn
sy
SE Parágrafo Único - Da mesma forma estão impedidos de ser
N 7 vir os representantes do Poder Judiciário e membros do Ministério Público:
“ , .
( /º $ DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
PN º
— “fo |
Art: 33 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribui
ções constantes dos artigos 96 e 136, da Lei Federal nº 8069/90:
Arte 34 - O Presidente do Conselho será escolhido pelos
seus pares, na primeira sessão, cabendo-lhe a Presidência das Sessões»
.
Parágrafo Único - Na falta ou impedimento do Presidente
assumirá a Presidência, sucessivamente o conselheiro indicado pelos seus pares"
presentes na reunião:
Art. 35 - As sessões serão instaladas com um mínimo de 03
(três) Conselheiros.
Parágrafo Único - As decisões serão tomadas por maioria
de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate:
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Art: 36 - O Conselho atenderá informalmente as partes,
mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar
em alta apenas o essencial:
Art. 37 - As sessões serão realizadas em dias úteis.
Art: 38 - O Conselheiro manterá uma secretaria Geral '
destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento utilizan |
do-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
DA COMPETENCIA
Act: 39 - A competência será determinada:
I - Pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - Pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescerte
à falta dos pais ou responsável.
$ 1º - Nes casos de ato infracional praticado por cri
anças, será competente o conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observa |
das as regras de conexão, continência e prevenção:
$ 20 —- A execução das medidas de proteção poderá ser
delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável ou o local *
onde sediar-se à entidade que abrigar a criança e adolescente.
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO
Art: 40 - Cada conselheiro terá um remuneração equivalen
te à 160(cento e sessenta) horas-aula,: por mês, terdo por base, o último nível
do professor do ensino médio, do Município:
$ 10 - A remuneração fixada não gera relação de empre
go com a municipalidade, não podendo em nenhuma hipótese, e sob qualquer título
ou pretexto, exceder à pertinente ao professor municipal de nível superior:
$ 20 — Sendo eleito o funcionário público municipal '
fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vericimentos e vantagens
de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos:
amu ana ua na una va
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Art: 41 - Os recursos necessários ao pagamento da remune
ração dos membros do Conselho tutelar terão origem no tesouro municipal, sendo'
pagos através do gabinete do Prefeitos
Art: 42 - Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar
injustificadamerte a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas no mesmo
mandato ou for condenado por setença irrecorrível, por crime ou contravenção pe
nals
Parágrafo Único - A perda 'de mandato será declarada pelo
próprio Conselho Tutelar, após votação de seus membros, por maioria simples, ou
por provocação do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente,
ou do Ministério público ou de qualquer eleitor, assegurada, ampla defesa.
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CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA
E ADOLESCENCIA
SEÇÃO 1
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art 43 - Fica criado o Fundo Municipal para a Infância e
Adolescencia, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal e a Lei nº
4.320/64, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo às
deliberaçoés do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao
qual é órgão vinculado.
, Parágrafo Único - O Fundo Municipal para a Infância e Ado
lescência será regulamentado pelo Executivo Municipal.
, ' 4
SEÇÃO II R
DA CONSTITUIÇÃO E COMPETENCIA DO FUNDO
Art 44- O Fundo Municipal para a Infáncia e Adolescência
será constituído de :
I - Dotação Orçamentária do Município e de recurscs
provenientes dos conselhos estadual e nacional dos direitos da criança e do ado-
lescênte, por doaçoés, auxílios, subvençoés e legados que lhe sejam destirados,
pelos valores de multas e ou penalidades previstas na Lei Federal nº 8069/90,
por recursos e aplicaçoés financeiras, bem como, do imposto de renda, observado
o que estabelece O artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
ESTADO DE GOIÁS
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N
II - Compete ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescên-
cia:-registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele
transferidos de maneira a viabilizar a execuçao da política municipal '
de atendimento dos direitos da criança e doaddlescente, através de con-
vênios com entidaces estaduais, nacional, estrangeiras e internacionais.
Art. 45 - O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência ?
será administrado pelo Executivo Municipal de acordo com as diligências
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que fa —
rã o seu controle escritural.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Arte 46 - O Conselho lunicipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no prazo de 15 (quinze) dias da nomeação de seus membros, e
laborará seu regimento interno, elegendo o primeiro Presidente.
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(0
Art. 47 Contados 9 (nove) meses da publicação desta Lei,rea,
lizar-se a primeira eleição para formação do Conselho Tutelar,
Art. 48 — Até a elaboração do seu regimento interno, fica fo)
conselho municipal dos direitos da criança e do adoZescente, após sua |!
instalação com a competência de deciarar vago os cargos na ocorrência,
Art. 49 - Declarada a vacância, o presidente do conselho mu-
nicipal dos direitos da criança e do adolescente, comunicará ao setor c&
competente governamental ou não-governamental, tomando as providências *
necessárias ao preenchimento da Vagão
Art. 50 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a a —
prix crédito suplementar para as despesas inerentes à aplicação desta
Lei.
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
e revogada em sua totalidade a Lei nº 074/91, e as demais disposições em
cenftério.
K 5B GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUATA, Ts
º 4, fgão de Goiás, aos 05 (cinco) dias do mês de março de 1.993.
Ra
s
'.
sy
g EULER CÊSAR DE FREITAS
$ Prefeito Municipal
CERTIDÃO:
Certifico e dou fé, que nesta data afixei
uma cópia da presente Lei, no Placarã deg
ta Prefeitura, no lugar dg“cystume e de a
cordo com a Leis
gé do”Sousa
secEaf de Adminis tração