norma nº 115/1993

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
115/93 - DE 05 Dk MARÇO DE 1.993. |
EMENDA A LEI Nº 060/90, DE 26 DE SETEMBLO C.
DE 1.990 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE sÃOo MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado ce
Goiás, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL, Aprovou, e Eu Sanciono a sequid
LEL: |
Art. 10 - Fica Emendado os artigos abaixos relacionados da
Llei nº 060/90, de 26.09.90, que passarão a conter a seguinte redação:
"Art. 13 — .
I - ces
[1] II — a
III - ve.
| IV - 0... |
vV — 0... )
| VI -— e. !
VIT -... |
VIII - Emancipação legal.”
"art. 15 —
a) us 1
b) -— ...
c) -Financeira :
II - !
a) - !
b) -—.
II -— 0...
a) -—
[) b) -
c) -— ..
| ad) =...
III — ce.
a) - cv.
b) -— ...
c) - Empréstimo simples;
d) - Empréstimo escolar;
e) - Empréstimo saúde.
Parágrafo línico — À Assistência financeira é prestad:
segurado remunerado pelos cofres públicos, somente a partir de L2(i aces
contribuições mensais,na forma estabelecida em regulamento.
vArt. 25 - OQ auxílio-funeral é devido ao exocutor do mm
ral do segurado, em importância não ascedente a 02 (dois) calsr .
mos, quando não garantida pelo Podor Executivo Municipal e não cob:
por instituição converiada.” i
Art. 35 — co.
1 — ve.
Ii — ..
III - Para o filho, enteado e irmão por implemento de
de idade, salvo se inválido;
Iv - pela remuncração a qualquer tempo.
A. -
ESTADO DE GOIÁS
PREPEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
EN
="
LEI Nº 115/93 - DE 05 DE MARÇO DE 1.993.F15.02
Parágrafo Único - ...
“Art. 38 - E assegurada a Assistência Médica Ambulatorial, [los-
pitalar, Farmacêutica e Odontológica, através de Serviços próprios, cre
denciamentos e convênios, com limitações que os recursos financeiros a
as condições legais permitirem,na conformidade do que for estabelecido"
em regulamento.”
"Art.40 — es.
Parágrafo Único — O Prefeito Municipal poderá delecar ao Pre —
sidente do Conselho, competência para autorizar o pagamento de bene
cios, firmar contratos, com profissionais da área da saúde, celebrar «o
vênios, autorizar internações e tratamentos, na forma da Lei e com pré -|
via anuência dos demaismembros do Conselho e criar estrutura adminiutra
tiva."
i
"Art. 50 -...
$ 19 - Na mesma data do pagamento da remuneração dos contri
buintes, o montante das contribuições deverá ser depositado em cont -
bancária específica, à título de FUNDO DE SEGURIDADE MUNICIPAL. :
$ 29 - O precesso de arrecadação obedecerá as condções espe
ciais que forem expedidas pelo Conselho Gestor do FUNDO DE SEGURTDADE *
MUNICIPAL.
$ 30 - Todas as quantias devidas ao FUNDO DE SEGURTDADE MU-
NICIPAL, desde a aprovação do regime Jurídico dos funcionários Públi
Municipais da Prefeitura Municipal, e não recolhidos no prazo estipula
ão na do Plano Previdência e Assistência dos Servidores Municipais, vu
rão acrescidos de juros, multas e atualização monetária.
$ 40 - Além das cominações estabelecidas no"caput” des .
tigo, o não recolhimento regular dos recursos destinados ao FONDO! vo
GURIDADE MUNICIPAL, caractcrizará crime da autoridade responsável pri”
recolhimento.
Parágrafo Único - ...
retroagindo seus cfcitos a partir de 30.04.90,"
Art, 20 - Esta Lei entrará em vigor na dala de sua publica
retroagindo seus efeitos a partir de 30 de abril de 1.990.
GABINETE DO PREFEITO MUNICTPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Es-
ço de 1.993,
EULER g DE FRETTAS
prefeito Municipal
tado de Goiás, aos 05 (cinco) dias do mês de ma
HO
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Um
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IO
“Certifico e dou fé, que nesta data afixei
uma cópia da presente Lei, no placard des
ta Prefeitura, no lu de costume c de a
cordo com a Lei.
MN te
FDEM SOUSA
Secretário de Administração
“art, 52 - Esta Leci entra cm vigor na data de sua publicação