norma nº 117/1993

ESTADO DE GOIÁS
PREPEITURA MUNICIPAL DE sÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
| LEI No 117/93 - DE 13 DE ABRIL DE 1.993
“AUTORIZA CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL AS *
PESSOAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIIEN
CIAS"
FAÇO SABER QUE À CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
ARAGUAIA, Estado de Goiás,no uso de sua competência e atribuições cons-
titucionais e legais e em reconhecimento da necessidade de amparo a ci-
[7 dadania, no exercício da função social cometida ao Poder Público, APRO-
voU e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lo - Ficam concedidas pensões especiais de mercês
| ao Sr. MILTON MOREIRA SANTOS-Cart. de Tdentidade nº 1.068,408- SSP-BA,e
CPF nº 094,351.231-04 e SINVAL DE FIGUEIREDO RUAS - Cart. de Identidave
no 362,311 e CPF nº 026.220.501-78, de natureza vitalícia e intransferií
|
vel, no valor mensal de Cr$ 1.600.000,00 )JHum milhão e seiscentos mil
cruzeiros) cada uma, e à partir de 1º de março de 1.993, corrigivel po-
lo mesmo índice e sempre na mesma data que se der a correção dos salá -
rios dos funcionários e servidores públicos do Município, inclusive O -
índice de março, se houver, com estrita observância as normas de dirci-
1
to público vigente inclusivo a obrigatoriedade de re istros junto ac
pb , g J
Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios.
7) Art. 20 - As despesas decorrentes dos efeitos da pre
sente Lei, acorrerão a conta dos recursos de dotação própria do vigente
i orçamento, consignados, segundo o Plano de Classificação funcional pro-
gramático sob o nº 03.07.15,82.492.038,-3.2.5.2.
art. 30 — Esta Leci entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroa -
tivos a 1º de Março de 1.993, para que surta todos os seus jurídicos e
legais efeitos.
GABINETE DO PREPETTO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA-—
GUAIA, Estado de Coiás, aos 13 dias do mês de abril de 1.993.
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DE FREITAS
EULER CESA
Prefeito Municipal
CERTIDÃO:Certifico e dou fé, que nesta data, afixei uma cópia
da presente Lei, no plaçard desta Prefeitura, no lu-
gar de costume e de agido con auel +
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m“Ão Administração