norma nº 118/1993

ESTADO DE GOIÁS
PREPEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 118/93 - DE 12 DE ABRIL DE 1.993.
“ALTERA NOMECLATURA DE CARGOS DO QUADRO DE
PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILTARES DO MUNICÍPIO
E DX OUTRAS PROVIDENCIAS"
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNTCIPAL DE SÃO MIGUEI DO ARA
GUAIA; Estado de Goias, no uso de sua competência e atribuições que Lo
conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim”
q a Lei Orgânica Municinal.AP OVCU e EU, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
| Art.lo - Fica por força desta Lei, alteradas as nome -
| claturas dos cargos de Professor, símbolo A.E-R.E, R.02, e auxiliar de
enfermagem, símbolo T.P. nível I, R.06, previsto no Art. 79, IT e IL da
Lei nº 111/93, para assistente de ensino A.E.R.0? e atendente de enfer-
magem T.P.-R.05, respectivamente e a partir de 74 de Fevereiro de 1.993,
por correção mantidos os seus componentes, porventura existentes.
art. Po — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pus
blicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo os seus e-
feitos a 24 de Fevcreiro de 1.993, para que surta todos os seus jurídi-
cos e legais efeitos.
) CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUA—
IA, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de abril de 1.993.
ME
EULER CRSAR| DE FREITAS
prefeito Municipal
CERTIDÃO: Certifico e dou fé, que nesta data, afixej uma cópia da presen
te Lei, no Placard desta Prefeitura, no lugar de costume e de
encuási CS se= si SOUSA
Secretário de Administração
acordo com a Lei.
O ———