norma nº 120/1993

ESTADO DE GOIÁS
PREPEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 120/93 - De 27 de Abril de 1.993.
AUTORIZA C KUNICÍPIO DE SÃO NICUEL DO ADAGUA/
IA ATRAVÉS DE SEU CHEPR DO PODER EXECUTIVO, À
ADQUIRIR TEINRENO PARA DOAÇÃO A INDÚSTRIA FI
GORÍPICA, COMO FONENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN/ |
CIAS. |
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|
|
0 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL OB são uI/
GUEL DO ARAGUAIA; Estado de Goiás, no uso ãe sua competência e atribui
Ses que lhe conferem as Constitui des da República e do Estado de
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Goiás, bem assim a Lei Orgânica Municipal. APROVOU e EU, Prefeito lh
nicipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar$,1º -Pica o Chefe do Poder Executivo, au
torizado a adquirir uma área de até 350.000 =? (trezentos e cinquenta
| mil metros quadrados), para doação a uma indústria frigorífica a inc/
talar-se no Município de São Miguel do Aragucia, a título de fomento
e incentivo a industrialização, dentro do programa de Governo estsi 12
cido para o Município.
Art.2º -às providências complementares e com
| portáveis a consumação da medida, deverão observância as formalidades
legais e estrita obediência aos ditemes da legislação vigente, perti/
/. nente a matéria posta, inclusive aos termos e condições da presente !
Lei.
Art.3º - Ag despesas decorrentes da operacio
“ nalização dos Gitames desta Lei, acorrerão a conta própria do vigente
i :* orçamento, segundo o plano de classificação funcional programêtice e
sob o nº 11.62.346.1.026 — 4.2.1.0 +
: Art.4º — Esta Lei entrará em vigor na data 1
objeto de seus fins e mister.
GABINETE DO PR
(ul em
ESTADO DE GOIÁS
PREPEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
aos 27 dias &o mês de abril Ge 1.993.
SULER DE
«+ o
Pre 8º E io inal.
CERTIDÃO: os cons :
qo certífico e dou fé, que nesta âcta, afixei uma cópia da pre
| sente Lei, no placorã desta Prefeitura, no lugar de costume € de
acordo com à Lei.
Secretario
Vo ——————
|
| radia, instituido pela Lei Estadual nº 9,353, de 30 de agosto de 1.983 ,
1 —————— TT
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
"Dispõe sobre a Doação de Lotes Urbanos de
propriedade da Prefeitura Municipal à Empre
sa Estadual de Ciência, Tecnologia e Desen-
volvimento Econômico-Social -ENCIDEC e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE *
GOIÁS.
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei: :
art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori |
zado a doar à Empresa Estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico Social - ENCIDEC, 80 (vitenta) lotes urbanos, do loteamento de
nominado "Vila Martins", de propriedade deste Município, com a finalida-
de exclusiva de construlr casas populares, ãe cunho, eminentemente socia
destinadas a famílias de baixa renda, na forma do programa Mutirão da Mo
regulamentada pelo Decreto nº 3.669, de 27 de agosto de 1.991.
Art. 2º - Compete à ENCIDEC promover O desmembramento dos
totes referidos no artigo anterior, quando necessário, bem como coordenar
a construção das casas populares e efctuar a transferência de seu domi —
nio aos peneficiários finais, inscritos e classificados de acordo com às
as diretrizes e normas do PROGRAMA MUTIRÃO DA MORADIA. i
PARAGRATO PRIMEIRO — Quando da transferência de domínio do
que trata este artigo, formalizada de acordo com as normas do citado "RO;
GRAMA, cada beneficiário final assumirá responsabilidade pelo financia —
mento do preço que for estipulado pela ENCIDEC, oferecendo em garantia '
hipotecária O próprio imóvel.
PARKGRAFO SEGUNDO - Enquanto não for quitado O financiamen
to refeirod no parágrafo anterior, o imóvel não poderá, salvo na ipótese
de sucessão legitima, ser transferido, a qualquer título, ou onerado a
terceiros, sob pena de nulidade do ato e de ser rescindido, de pleno di-
reito, o respectivo instrumento, com a consequente reversão do imóvel ao
patrimônio da ENCIDEC.
Art. 3º - Fica a ENCIDEC autorizada a doar lotes urbanos
ao Estado de Goiás, dentre os imóveis referidos no artigo 1o,destinados
DP)
1 ———————
o 1
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| vomercialização das unidades habitacionais a serem edificadas.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
a
à edificação de unidades residenciais para Policiais Militares integran
tes do Destacamento local.
Parágrafo Único - À Polícia Militar deverá se comprometer
a participar da construção destas unidades, utilizando os integrantes de
seu quadro, ou terc eiros priviamento designados, obedecendo as normas
do referido PROGRAMA.
Art. 40 - Todos os encargos da doação de que trata esta |
Lei, tais como despesas com escritura e seu registro no cartório imob1 —
liário competente, correrão por conta exclusiva do doador, |
Art. 50 - Até a expedição do alvará de "habite-se", corios
pondente a cada unidade habitacional, a ENCIDEC fica isenta do pagamento
dos seguintes tributos Municipais, relativos ao imóvel ora doado:
I - Imposto Predial e Territorial Urbano;
II - Taxas relativas a Aprovação do Projeto de Loteamento; |
III - Taxa de"Habite-se" e qualquer outras que incidam sobre
os lotes doados.
Parágrafo Único - Os tributos constantes no item “I" aci-|
ma, passarão a ser de responsabi ldade dos Beneficiários Finais, após a
art. 60 - A Escritura Pública de doação será lavrada em es
trita consonância com Os ditames desta lei, devendo constar que Llal dea 4
ção é feita com cláusula de impenhorabilidade,
Parágrafo único — Na referida escritura deverá constar iu
da, Cláusula especial que determine a devolução dos lotes ora doados ao
Patrimônio da Prefeitura se, no prazo de 03 (três) anos, a contar da cia-
ta da transferência dos imóveis, a ENCIDEC não iniciar o processo de cong
trução das casas de que trata o art. 1º desta Lei.
art. 72 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi —
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA |,
Estado de Goiás, aos 27 dias ão mês de abril de 1.993.
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o Y
EULER CESAR DE FREITAS
Prefeito Municipal
CERTIDAO:Certifico e dou fé, que nesta data,
afixei uma cópia da presente Lei,no
placard desta Prefeitura, no lugar”
de costume e de acordo com a Lei.
Edemar José de Sousa .
A Secretário de Administração 5)