norma nº 121/1993

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
"Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXE |
CUTIVO MUNICIPAL, a indenizar o Sr. CANDIDO FRAN
CISCO DOS SANTOS, pela abertura da Rua 17, entre
as Avenidas Bahia e Piaui, do loteamento deny —
nado Ricsinho, São Domingos e Ribeirão da Mata ,
e dá cutras Providências"
Faço saber que à CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, DO ARAGUAIA, listado
de Goiás, APROVA e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Proceder a
abertura da Rua 12, entre as Avenidas Bahia e Paiui, do Ioteamento denominado Riosirhe,
são Domingos e Ribeirão da Mata, ficando aut: wizado para isto , a indenizar o Sr.Cân-
dido Francisco dos Santos, propt ietório do imóvel em referência.
Art. 22 — Para a indenização, de que trata « artigo anter lor, P der
Executivo Municipal, nomear 4 uma Comissão Especial de Avaliação, para proceder a ava +
liação necessária à essa finalidade.
art. 30 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fican
do revogadas as disposições em contrárics.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, aos 09 (nove) dias de mês de junho de 1.993.
EULERTESAR| DE FRETTAS
Prefeito Municipal
CERTIDÃO: Certifico e dou fé, que nesta data,
afixei uma cópia da pr csente Lei ,
no Placard desta E Pr efeitura, no lu
gar de costume, a de acer: do 5 cem a
Lei.
na a
Eompfiast É co
Secretário de inistração