norma nº 122/1993

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE sÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
-
Fa
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NS
TITUIR ISENÇÃO DE DIVIDA DF PAVIMENTAÇÃO ASFALTI-
CA PARA QUEM CONSTRUIR PASSEIO E MURO, E DA OU -
TRAS PROVIDENCIAS . é
Faço saber que a Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
[] Goiás, APROVA e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, Sancicno a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Puder Executivo Municipal, autorizado a adotar:
providências compatíveis, via DECRETO MUNICIPAL, no sentido de isentar a dívida prove —+
niente de Pavimentação Asfáltica, todos «s proprietár ijos que construirem passeios na
frente de seus imóveis, e, muy á-los.
Parágrafo Único — À isenção incidirá somente sobre os imóveis beneficia
=
dos com muros e passeios, construidos de acordo com as normas da Prefeitura Municipal.
Art. 2º — Fica estipulado o praze máximo de 360 (trezentos e sessenta )
dias, após O recebimento do benefício asfáltico, como data limite ao direito que deter
mina o artigo 1º da presente Lei.
Parágrafo Único — Para os imóveis já benef iciados com a pavimentação as
1) fáltica, o prazo iniciar-se a partir da data da promulgação desta Lei.
Art. 30 — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA; Estado de
Goiás, aos 09 dias de mês de junho de 1.993.
[o dá
EULER CESA E FREITAS
Prefeito Muhicipal |
CERTIDÃO: Certifico e dou fé, que nesta data, afixei
uma cópia da presente Lei, no placard des-
ta Prefeitura, no lugar de costume e de
. TD)
acordo com a Lei. VA
del. sa
EDMAR JOSE. DE SOUSA
Secré fo) Administração )