norma nº 17/1969

ESTADO DE GOIÁS MU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA MS UA EN
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Dispoe sôbre doação de imóvel urbeno eo Banco
do Bresil S/A. e contém outras providências.
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A Câmara Municipal Lão Miguel do Araguaia, Estado de Goi
És, decretou e Eos Prefes£o Municipal, sanciono a seguinte “Leis
Arte 187— “pica o Prefeito Municipal autorizado a ãosr so -
Banco do Brasil EPA No os imóveis urbano consistentes de parte do lote
nº 1 eo lote nº 2, Ga quadra nº 28, situado na. junção da Aveniãa Goi
45 com a rua 4,' desta cidade, com a área de novecentos e sessenta € +
dois metros e quarenta centímetros quadrados (962,40 m2,).
Parágreto Único - Os imóveis de que trata Esté artigo pers
tence ao patrimônio Municipal. Russa , :
art. Pº - A doação será feita ao Banco do Brasil SA. para
-que o mesmo cons Lrúa no imóvel e ser doado prédio para instalação da
agência daquêle, estabelecimento bancério nesta cidade pao
“e ts 3º — Fica o Poder: autorizado a efetuar despesas com es-
'crituração que por Men yuDa Ihescoubers” Ea
Arte 4º — Para) see e as. despesas por ventura. feita, confos
me o ertigo anterior, fica o Po ecutivo autorizado a aprir, bs g-
Créditos que se fizerem necessárioso ;
. Arte 5º —- Revogadas as Bi sposições em contrário, a presente
Lei entrarg em vigor na data de sua publicação.
. Prefeitura Municipal de são Miguel do Araguaia, em 29 de ju-
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lho de 1.969. pe j Epi
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onio Pereira ES
Secretário Municipal E
aos,
Publicado 'e Registrado no Livro. Próprio,
em 29/07/69 ; Re RR