norma nº 123/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Art, 6º - Constituem despesas do Município:
I - as relativas à aquisição de bens!
e serviços para p cumprimento de seus objetivos;
II - as destinadas ao custeio da proje
tos e programas de Governo;
111 - as decorrentes da manutenção e so
dernízação da máquina administrativa;
IV - os compromissos de natursza social
v - as decorzentes dos pagamentos ac !
pessoal do serviço publico, inclusive encargos;
|
| VI - o serviço da divida pública, funda
da e flutuante;
VII - a quitação dos precatórios judéci
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ais s outros requisitorios;
vIII - a contrapartida previdenciória do"
Munícípio;
IX - ag relativas ao cumprimento de coa
vênios; |
| x - os investimentos se inversões finan
ceiras; &
XI - qutras,
Art. 72 - Considerar-se-a quando da estimati
va das despesas;
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| z - os reflexos da politica economica"
do Covorno Federal;
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II - as nocessidades relatívas à im
plantação e manutenção dos projetos e programas de governos
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i - construçao da bibliotece publicas
[Il - reforma e urbanização de Ustalis
Municipal, com iluminação adequada;
Iv - reforma e ampliação de uniged via
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VI - aquisição de Ollum,
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equipamentos para à reds escolar de ensinos
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à conservação dos predios vinculados a Secretaria du cgucaç z
Ouliura e sets veiculos;
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com previsão de 16 novas sules de aulas
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Xx11 - construção de um terminal turistis
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Art 17-Com vislas av utingimento,
ice autorizado v Cheie du Poder
indispensáveis e necessárias a implementação des |
sispelocides, podendo inclusive articular convênivs, viabi l
s do Poder.
Art. 18 — Lei entrara em vigor no data
& as dispus em contrário, para que surtos
e legais cfeitos uv pata que produza vs resultado
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CASINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Sho MicUDU
SSTADO DE GOIAS, aos 14 dias do mês de junho de 1.
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Prefeito
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Metas da Administração Municipal previ
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