norma nº 125/1993

que surta os seus jurídicos e legais efei
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
"autoriza, o Chefe do Poder Executivo a negociar
parceladamonte, as gividas do Município, havidas
com a CFIG, SANEAGO, O FUNDO DE SEGURIDADE MUNI -
CIPAL e o PASEP, e dá outras providências.”
Faço Saber que à CAMARA MUNICIPAL DE. SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
CGaiás, no uao da competência e atr ibuições que lhe conferem as Constituições da Rep" —
blica e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o
interesse superior e predominante da administração, APROVA e EU na condição de PRERI-
TO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. Jo - Fica por força desta Lei autorizado à Chefe do Poder Executivo
Muncipal, a promover gestões n sentido da negociação das dívidas do Município com ts
CELG, SANEAGO, FUNDO DE SEGURIDADE MUNICIPAL e » PASEP, nas condições possíveis e mai s
manta josas para à erário, observadas as dispmnjbi lidades financeiras e orçamentarias,'
bem assim, as demais necessidades da administração”.
PARAGRAFO ÚNICO — à autorização tratada nº caput deste artigo, refere-se a
dívidas existentes até a data da sanção desta Lei.
Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Jei, acorrerão a conta pró -
pria do vigente Orçamento Municipal e demais exercicios seguintes, segundo à Plano de
Classificação Funci onal Programatica, devendo fazer constar das Leis de Diretrizes Or-
çamentárias para os exercícios subsequentes, cmo obrigações da dívida fundada os valo
res remanescentes, porventura existentes e assim classificáveis, delas decorrentes.
art. 30 - Esta Lei entrará em vigm na data de sua publicação, revogando *
as disposições em contrário, retroagindo os seus efcitus a 01 de março de 1.993, pira
tos e produza os resultados de seu objeto do
mister.
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. Dk SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de cv idos,
aos 16 (dezesseis) dias go mês de agosto de 1,993,
FULER R DE FREITAS
Prefeito Municipal
CERTIDÃO: Certifico e dou fé, que nesta data, afixei uma cópia
da presente Lei, no Placard desta Prefeitura, no lu-
g:r de costume é de do com a Lei.
NTILMA -OREIRA TOLENTINO
secretária da Administração
N
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