norma nº 126/1993

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Autoriza - Chefe do Poder Executivo, a abrir cródis
+»s suplementares por excess” de ar recadação e dó
outrasprovidências,
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, listado de Goi is
..
de sua competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás bem como a sua Lei Orgânica e tendo em vista & interesse superior e
predominante do Município, fulcrado no que dispcem as Leis Muni cipais nº 107/92 de 09,
11.92 , e Lei nº 116/93, de 26.03.93, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal
de São Miguel do Arguaia, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica > Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, por
força e nos termos desta Lei, observadas as condições da Lei Federal nº 4.320/64, espe-
cialmente de seus artigos 42 e 43, a abrir, até & limite de CR$ 119.705.000,00 (Cento e
dezenove milhões, setecentos e cine” mi cruzeiros reais), créditos suplementares
excesso de arrecadação, incluindo a tendência do exercício sbre os valores constantes
da Lei Municipal nº 107/92, de 09.11.92.
art. 20 - Os Crédit-s suplementares por cxcess> de arrecadação, const
tutivos do objeto da presente Lei, deverão rigor-sa obser vância e vassalagem as dtaçõer
orçamentárias previstas na Lei nº 107/92.
Art. 30 - Fica revogada na integra a Lei Municipal nº 116/93, de 26.03.
1993,
Art. 40 — Esta Lei ent rará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 26.03.93, para que surta
todos os seus jurídicos e jegais efeitos o produza O resultad” de seu cbjet> de mister
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARACUATA, Estado de
ojás, aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro de 1.993.
EULER CESAR DE FREITAS
Prefeito Municipal
CERTIDÃO: Certifico e dou fé, que nesta data, afixei
uma cópia da presente Lei, n> placa d des-—
ta Prefeitura, nº Agi de costume e de
acordo com a Lejr
)
Secretário de Administração
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