norma nº 127/1993

ESPADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
4
"Institui > PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS,
para o período de 1.99M a 1.997, e dá oulvas
providências."
FAÇO SABER QUE À CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, no uso d '
Competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da Republica e do Estado !
de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Muricipic e tendo em vista > interesse superior
e predominante do Município em cumprimento “o que dispõe o incis> [1 e 10 do aut. l65,em
combinação cm o $ 20, inciso I, do ant. 35, do ADCT, da novel Constituição da Repúbli.
ca, APROVA e Eu na condição de PREFEITO MUNTCTPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º - Fica, por força da presente Lei, estabelecidas, de foima sit êmi
ração Municipal de São Miguel do Ara-
ca, as diretrizes, objetivos e metes, da Administ
guaia, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem assim para as rela-
tivas aos programas de duração cent inuada, a vigor no periodo de 01 de janeixo de 1.99
4 a 31 de dezembro de 1.997, nos temos e condições previstas e labcradas neste caio,
segundo as normas seguintes:
do Araguaia, envidarão esforços conjuntos, rospej tada sua autonemia e independência, na
sentido de viabilizar o atingimento dos objetivos, metas e dirctrezes de Governo, =ne
tantes desta Lei, para 2 quadriênio seguinte o est abolecido no artigo anterior.
Art. 30 - Nenhum investimento decorrente de programa ou projeto, cuja exe
cução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no
Plano Plurianual, sob pena de responsabilidade, nos termos e na foma precejtuada na
Lei Orgânica do Município de São Miguel do Araquaia, em combinação com o $ 10, d> art.
167, da Constituição da Repúb] ica.
Art. 40 - Os investimentos previstos nesta Lei, que vierem a ter sua exc-
1 sofrer solução de comlinuidade em obedi
cução iniciada, não poderão sei pa: alizad
ência as normas, mandamenta Imente, estabelecidas nas Constituições, hem assim na foto”
Orgânica Municipals
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IV — ampla do e rd Ctt ET ter o :
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Art. 14 - São dizetirizos, objetivos e metas do Poder Legislativo, valha si
das para as questões diversas, para os exercícios de 94,95,96 e 97:
I -
II -
TII -
IV -
VTT —
VIII —
IX —
X —
Informatização da Câmara Municipal...cceceecenrecacananecearos S4
Aquisição de Veiculos, ..ccccccricrrasenerereecenerecanencanaro My
Aquisição de méveis, com mesa, cadeiras, sofás, telefone, má-
quina de escrevo, xerocopiadora, etC....cccererennnc cara nasos 94/95
Aquisição de imóveis, como, *erreno para ampliação e constuução
do anexo da Câmara Municipal....... cicero cecerar certas co 95
Política de valorização funcional can treinamento e capacita —
ção de recursos humanos, visando aprimorar a prestação de
serviços. ....
Divulgação das atividades legislativas.....
Participação realização de cursos, congressos, elC....cccres 91/97
Aquisição de material de consumo p/manutenção da Câmarza Muni -
cipal........ errar era renan ce veces errar coco re raras 94/01
Construção, reconstrução e ampliação do prédio da Câmara Muni.
cipal dando condições de func) omamento.....ccereseecenecerenos “NE
Ampliação do PABX já implantado, .ececcrcerenccena carte cce ceras 96
Act. 15 - Esta Lei entrará em vigo: na data de sua publicação, revogad.s
as disposições em contrário, paza que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos
e produza os resultados de seu objeto de mister.
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA, aos 11 dias do
mês de outubro de 1.993.
A
EULER CESÁAR:DE FRETTAS
prefeito Municipal