norma nº 130/1993

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
nautoriza o “hefe do Foder ixcoutivo iunici=
ua ae :
pal, a abrir créditos cucilementures Dor 6X-
cesso de arrececação e dá outras uryovidên —
cias."
FAÇO SABER QUE
no uso da competencia e
pública e do Estado de G
) ts o interesse suzerior
| põe as Leis Juni
/93, de 24 de set
nicipal de São lliguel Go
sua Lei rganica e tendo €
- or
:unicípio, fimlersê
noverbro de 1.902 e,
su, nº condição de
Art. 1º - “ica o Chefe do joder ixcoutivo Eunicipal, autorizado
por força e nos termos desta lei, observados as con ções da lei Federal
nº 4.320/64, especicimente de seus artigos 42 e 43, a abrir, até o limi-
te ãe 028 60.000.000,00 (Sessenta 1 In3es de cruzeiros regis), créditos!
suplementares por excesso de arrees iz a tendencia do exer—
cício sobre os valores consicntes are is nês 107/92, de 09
ie 2.993.
de novembro de 1.992 €, 125/93, de 14
Art. 2º — Og Créiitos Suplen res nor excesso de arrec: ,
nregente ci, deverão rigorosa observancis e
constitutivos do objeto da |
vassalagem as dotações orçamentárias previsius ne Lei nº 107/92. |
) Art. 3º vis a de sua publicação ,!
revogedus as dis; , retroagindo sous eicitos a 1º del
tas : a
novenhro de 1.99 us juridicos e leyuis efeitos Co ro
a
duze o resultado ST. |
BINETU DO PREFEITO KU à, DE SÃO LTGUIL J0 ARAGUA
do de “oiás, aos 30 (trinta) dias do mês de novenbro de 1.993.
no
Too naTS AD RD
nULHR CESAR DU PROTO
[69]
Prefeito lunicipal
certidão: Certifico e dou fé, cue nesta data
[o) no lu-
da Tregente lei no vlacard desta Tre
car de costume e de ac om a Lei.
58
A COUuT
Secretúria
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