norma nº 132/1993

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
“INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA REDAÇÃO DA LETRA |
"0" DO INCISO II, DO ARTIGO 42, DA LEI KE |
NICIPAL Rº 064/S0,05 28 DE DEZENBRE DE .. |
990, e da OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| PAÇO SABER QUE À CAMARA MUNICIPAL DE SÃO EIGUEL DO ARIGUATA,E8|
1] | tado de Goiás, no uso da competência que lhe confere o Inciso IV do ertã)
|go 156 da Constituição, bem assim as atribuições definidas na Lei Orgêni |
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|ea HKunicipal e tendo em vista O interesse superior e predominante da ad-
ministração, APROVA e EU, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a|
seguinte Lei: |
| Art. 1º - Fica, por força desta Lei, elevada de 0,5 % (zero
vírgula cinco por cento), para 3% (três por cento), e valor da alíquota” |
referida na letra "C" do inciso II, do artigo 42 da Lei Municipal nº 064
/90 de 28 de dezembro de 1.990 |
0: Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.994, |
para que tenha eficácia e surta togos os seus jurídicos e legais efeitos
e produza os seus resultados de mister. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SãO NIGUEL DO ARAGUAIA, Esta
do de Goiás, aos 06 dias do mês de dezembro de 1.993.
EULER CESAR FREITAS
Prefeito Municipal
CERTIDÃO: Certifáco e dou fé que neste data, afixei uma cóvia
ãa presente Lei, nº placarã deste Frefeitura, no lu
gar de costume € de acorão com a Lei.
df go
ntItMAa KOREIRA TOLENTTHO !
secretaria da Aduinistração |