norma nº 133/1993

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER Exa!
CUTIVO MUNICIPAL, À ALIENAR E ESCRITURAR LOTES *
RESIDENCIAIS DE PROPRISDADE DA PREFEITURA FUNICI
PAL, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FAÇO SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL DO SAC KIGUEL DO ARAGUAIA, Es-
tado de Goiás, APROVA e ZU, PREFEITO MURICIFAL, sanciono a seguinte Lei:
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! Arte 1º - Fica o Poder Executivo Hynicipal, autorizado a ALIENAR |
e ESCRITULAR os lotes integrantes ão Loteamento denominado São liguei ão |
Araguaia, nesta cidade, sendo: |
- Lote nº 05 da quadra 84, situado à Av. Tocantins S/nº, Cenvro,!
com a área de 584,78 m2 (quinhentos e oitenta e quatro vírgula setenta e |
oito metros quadrados);
- Lote nº 13 da quadra 43, situado à Av. Bahia nº 419 Centro, con
la área de 400,00 m2 (quatrocentos metros quadrados) ;
- Lote 03 da quadra 84, situado > Av. Tocantins S/nº, com a area
) | de 456,10 m2 (quatrocentos e cinquenta e seis vírgula dez metros quadra-
| dos)
Art. 2º - A presente alienação so se efetivará após a avaliação:
competente procedida pela Comissão Especial para esse fim, devidamente nd
meada pelo Chefe do Poder Executivo lunicipale |
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art.32 - Todas as despesas atinentes à escrituração dos referidos
jiotes correrão por conta única e exclusiva dos adquirêntes, sem ner-um 1
| ônus para os cofres públicos Nunicipais.
| !
| art. 4º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pucli
cação, revogadas as disposições em contrários '
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO KIGUBL DO ARAGUAIA, Estado
de Goiás, aos 06 dias do mês de dezembro de 1.993 q S
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EULER CESAR DE FREITAS
Prefeito Municipal
Do EEE