norma nº 134/1993

p—
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 134/93 - DE 06 DZ DEZEMBRO DE 1.993
vAUPORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICI -
FAL, A REALIZAR DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO *
DE UM CCHJUNTO MUSICAL, pare ABRILEANTAR AS
SOLENIDADES DB FORKATURA DOS CONCLUINTES Dá
8º SÉRIE e CURSC COLEGIAL A NÍVEL DE 2º GRAU
DO COLÉCIO ESTADUAL DR. DORIVAL BRANDÃO D% ú
ANDRADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” . |
|
t
FAÇO SABER QUE À CANARA MUNICIPAL DE SÃO KIGUEL DO ARAGUAIA, Be-
tado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as
constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgâni-
ca ão Hunicípio, AFROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, sancio-;
no a seguinte Lei:
art. 1º - Fica por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo "
autorizado a realizar, as expensas do erário, despesas de até CR$ 100
000,00 (Cem mil cruzeiros reais), com a contratação dos serviços de um !|
conjunto musical, para abrilhantar de conformidade com a progremação, asi
solenidades de formatura dos concluintes da 8º (oitava) série e os curso
colegial a nível de 2º graus do Colégio Estadual Dr. DORIVAL EFRANDÃO DE
ANDRADE, em apoio aos estudantes municires, e a título incentivo a eruca
ção e cultura, bem assim ao fortalecimento dos laços sociais das fem li
S&omiguelense.
Art. 2º — As despesas decorrentes de presente Lei, acorrerão a tl
conta da Dotação Orçamentaria própria ão vigente orçamento, segundo 0
Piano de Classificação Funcional Programática e sob o nº 08.41.188.2.016i
-3132.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re
vogando as disposições em contrário, pare que surta todos os seus jurí -
dicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DC ARAGUAIA Estado
ãe Gojás, aos 06 dias do mês de dezembro de 1.993.
BULER “DE FREITAS
Prefeito Municipal
]
'
Non
Certidão no verso...