| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 1993 |
| Date | 1993-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , PROMOVER A DOAÇÃO DE BENA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , ESTADO DE GOIÁS PARA A POLICIA MILITAR , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 859 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1
— ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA FAÇO SABIR QU tado de coiás, no uso da constituições da gepúbli o! cs Eunicipal, fulcrada no que 17, da Lei Federal nº Decio, à ae 21 de junho de condição de Yrefeito Nunicipal, sanciono a seguinte Art. 1º — Fica, vor c07Ç% der Pxecutivo unicipal, ãonr tor Miziário, com a área de 3004 perímetro urbano ga Sédo Go 14 itar, para, & construç ão 3, + cia 1 Polícia Lilitar locel, sendo vaiado o uso (9! fim, cou- á, fo 1º ão artigo 17 da onada. forme preceitua o paras” a construção ãa Dr a 2º — Os encargos 5 É siva do donatário. Art, 2º - Compete à Aqministração Kunicipal aiot áveis a efetivação da uid, r todos providencias complementares conport sive o desmenbramento da área, con O necmembrada do lote B, da qunãra 20, gunia-00.+ com a árce de co nze) metros; a gistância de 15,00 ( iaio) E a distência de 20,00 (vir tem con 20,00 (vinte) metros co do lote nº 8. art. 3º —- Esta L ido as aisposições 41 entrará em viçor na , povos ríáicos e legais cfeito ter. GAB DO TRAP. aos 0º dics do mês &e dezenvro de 2.99 anrtisgo no verso.