norma nº 18/1969

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ESTADO DE GOIÁS
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Ee: Dreteilura Municipal de São Miguel de Braguaia
ave Dão DE FREITAR Adm SJoão loves de Creitos
LEI nº. 18/69 - De 29 de Julho de 1.969 córra
"Dispõe sobre incensões de impostos municipais
à sm rabeia natos e casas pancárias, deste Mu
nicípio e contem outras providências:
À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUATA, Estado de —
Goias, decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Ficam insentos de pagamentos de todos os impos-/
tos municipais e estabelecimentos e casas vancárias, dêste Município,
dêsde que:
2) = hpliquem o mínimo de 100% (cem por cento) dos ãepósi-
tos voluntários do publico, através ão imprestimos ou descontos à in-
dustria, comércio, lavoura e pecuária local:
D) — apresentem, a prefeitura Municipal até o dia 10 ão mês
seguintes, os palancêtes mensais referente aos mêzes de Dezembro, mar-
co, junho e setembro de cada ano.
Arte 2º:=" 48 aplicações referidas na letra “a” serão obscer
vades através dos documentos mencionados da letra "Pb", do artigo ante
rior. 4
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua upa oa
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Miguel ão Araguaia, em 29 de
julho de 1.969. Ass. José Mendonça Ribeiro (Prefeito Municipal) - An-
tonio Pereira - (Secretário Nunicipal).
Gertificamos e damos fios do conteúdo da Lei acima, & qual/
£oi transcrita fielmente, nesta data, encontrando-se registrade às —
fls. 21, no Livro de Leis nº 014 desta Prefeitura. .
são Miguel do araualto 11 de Dézemro de 1.985
1 RS gas
JOÃO AL Es DB FREITAS
Prefeito Municipal
Efe NIÉAGI
Secretária de Aaministração.