norma nº 136/1993

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
refinanciar a dívida contraída junto a CAIXA ECO
NÔMICA FEDERAL, referente ao PRODURB, e dá ou —
tras providencias".
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,:
Estado de Goiás, no uso da competencia e atribuições que lhe confere al
Constituição da República, tendo em vista o interesse superior e predo -Í
minante do Município, especialmente o bem estar de seus munícipes e « re
levante interesse social, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei: :
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autori-
zado nos termos desta Lei, a contratar com a UNIÃO FEDERAL o refinancia-,
mento de dívida contraidas junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, referente ao
financiamento "PRODURB", autorizado pela Lei Municipal nº 001/86, de 13
.02.86, aperfeiçoada pelas Leis nºs 002/88 de 13.04.88 e 036/90, de 10 .
01.90.
Art. 2º - O Poder Executivo, fica autorizado a contratar o]
refinanciamento pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses, com ou “
sem carência, obrigando-se a observar, com relação ao valor dos compro -|
missos mensais com a operação, os limites de comprometimento de receitas
estabelecidas pelo Senado Federal. |
Parágrafo único - Caso os compromissos mensais não comportem!
nos limites comprometimentos, os valores excedentes poderão ser prorroga:
dos para pagamento em até 120 (cento e vinte) meses, após O término Go
prazo inicial do contrato de refinanciamento, de acordo com os erite cio
estabelecidos pela UNIÃO.
Art. 3º - Em garantia dos contratos de refinanciamentos podg
rão ser oferecidas as receitas próprias do Município e de suas ent!da -.
des controladas ou aquelas transferidas pela União na forma do inciso “Ti
"pb" e parágrafo 3º do artigo 159 da Constituição Federal, tem como ou” +
tros tens ou direitos legalmente admitidos.
Parágrafo 1º - As receitas do Munícípio, próprias ou transfei
ridas pela UNIÃO ou Governo Estadual, poderão ser vinculadas em caráter |
complementar, para garantia de refinanciamentos contratados diretamente.
,
Parágrafo 2º — Em caráter complementar, as receitas próprias
de entidades controladas poderão constituir garantia dos refinanciamen 1
tos a serem contratados pelo Município. !
Art. 4º — Para cumprimento das obrigações assumidas, O Muni
cípio fica autorizado a anuir com à inclusão de clavusula contratual qua
autorize a UNIÃO a promover o débito, em contas de depósitos, das 1 vor
tancias não pagas no vencimentos, inclusive decorrentes de garantias 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
prestadas nos contratos de refinanciamento.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogando as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, aos *
m dias do mês de dezembro de 1.993.
s
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| EULER CÊS DE FREITAS
E) Prefeito Municipal
uma cópia da presente Lei, no placard des
ta Prefeitura, no lugar de costume e de
acordo com a Lei.
7 , a
À MOREIRA TOLENTINO |
Secretária da Administração
Ae
!
|
CERTIDÃO: Certifico e dou fé, que nesta data afixei |
|
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