norma nº 137/1993

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
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“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO e DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, |
no uso da competencia e atribuições que conferem as constituições da
República e do Estado de Goiás, bem como a sua Lei Organica e tendo em
vista o interesse superior e predominante do Município, fulerado no que!
dispõe as Leis Municipais nºs 107/92 de 09 de novembro de 1.992, nº 126/]
93, de 14 de setembro de 1.993, nº 149/93, de 03 de novembro de 1.993 ij
APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal de “ão Miguel do Arag aim
sanciono a seguinte “ei:
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I
t
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Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autor.za
do, por força e nos termos desta Lei, observados as condições da Lei Fe
deral nº 4.320/64, especialmente de seus artigos 42 e 43, a abrir, até!
o limite de CR$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de eruzeiros re-
ais), créditos suplementares por excesso de arrecadação incluindo a “er
dencia do exercício sobre os valores constantes das Leis Municipais nês
107/92, de 09 de novembro de 1.992, 126/93, de 14 de setembro de 1.993 el
130/93, de 30 de novembro de 1.993. |
Art. 2º - Os Créditos suplementares por excesso de arrecada
ção, constitutivos do objeto da presente Lei, deverão rigorosa observan
cia e vassalagem as dotações orçamentárias previstas na Lei nº 107/92. |
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ãà is de
dezembro de 1.993, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e pro-
duza o resultado de seu objeto de mister.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUATA, ts-
tado de Goiás, aos 21 dias do mês de dezembro de 1.993.
RE
EULER CESAR DE FREITAS
Prefeito Municipal
uma cópia da presente Lei, no placard des
ta Prefeitura, no lugar de costume e de
acordo com a Lei. Miva; :
NI rca TOLENTINO
]
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CERTIDÃO: Certifico e dou fé, que nesta data afixei £ |
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Secretária da Administração )