norma nº 191/1996

ESTADO DE GOIÁS
A MUNICIPAL D
E SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
PREFEITUR
o DE 1.996
DE 21 DE FEVEREIR
no 191/96 —
Poder
chefe do
E de
“putoriza , ”
a realizar operação
Executivo : à
crédito por antecipação de
“ Receita, à serem aplicados no
âmbito da administração em Geral,
dá
na forma aque especifica e
outras providências.
A camara MUNICIPAL DE são MIGUEL DO
ARAGUAIA, no uso da competência e atribuições que lhe
conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em
vista o interesse superior e predominante da
Administração e do Município, especialmente a área da
Educação, aprova e EU na condição de PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica, por força da presente Lei, o
Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar
operação de crédito por antecipação de Receita, até o
limite de R$ 300.000,00(trezentos mil reais), para
serem aplicados no presente exercício, no âmbito da
Administração em geral.
ArL. 2o -—- As despesas decorrentes da
presente Lei, acorrerão à conta das rubricas de
dotações próprias do vigente orçamento, nos termos da
Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, e
modificações posteriores, segundo o Plano de
Classificação Funcional Programática.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando as disposições em
Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
contráirio, Para que surta os seus jurídicos e legais
efeitos e produza com eficácia o seu objeto de mister.
GABINETE DG PREFEITO MUNICIPAL, em
O Araguaia, aos 2l(vinte e
a um) dias do mês
Fevereiro de 1.996.
Miguel
Euvjer Cesai de freitas
-Prefeito unicipal-
CERTIDÃO
dou fé que nesta d
Certifico &
no Placard desta
“0pi à resente Lei ;
copia da P! om a tel.
ar de costume e de acordo €
lug .
- / | ! ira olentino
Nilma Moreira
da Administração
Sel.
76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go-
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Av. Goiás, 193 - Fone: (062) qra-144a ep