norma nº 194/1996

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
HO 194/96 - DE 29 DE MARÇO DE 1.99%.
"Reconhece a necessidade temporária de excencional interesse público. autoriza à
contratação por prazo determinado, na forma que especifica e dá outras
providências.”
A Câmara túniciçal de São Miguel do Araguaia, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as
constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município. fulcrada nas
disposições contidas no artigo 30. em combinação com o Inciso IX. do artigo 92, da constituição do Estado de
Goiás. APROVA 8 Eu, na condição de Prefeito Hunicipal, SANCIONO 3 seguinte Lei:
a
Art. 10 - Fica, por força da presente lei. reconhecendo à necessidade temporária de excepcional interesse
público. no âmbito do Município de São Miguel do Araguaia, na área de serviços de manutenção, para suprimento
do Quadro, até que se realize o necessário e competente Concurso Público, con à observância do limite ds
despesas fixado no art. 38/ADCT/CF e demais normas vigentes aplicáveis à espécie
Art. 20 - Fica autorizado o Chefe do poder Executivo. a contratar pessoal, no Regime curídico
Estatutário, modalidade Contrato administrativo, por prazo determinado de, no máximo, Olfum) ano, para Os
cargos, com os respectivos vencimentos & quantitativos seguintes:
Salário
Quantitativo
10 104,04
Vigilante 05 104.04
Telefonista 02 104,04
Art. 30 - Fica estabelecido que. com a sua vacância, antes de escoado o prazo de Ol(un) ano. cada cargo
poderá ser novanente provido por outro servidor que preencha os seus requisitos até à exaustão final, da
vigência desta Lei, segundo a necessidade é o interesse superior € predominante do Município, especialmente
para elidir a possibilidade de manutenção dos serviços básicos prestados à comunidade, que constituirá objeto
de preocupação das autoridades responsáveis, que adotarão todas as providências no sentido de realizar Concurso
público para solução definitiva do problema a partir do exercício de 1.997,
Art. 40 - às despesas decorrentes da presente Lei, acorrerão à conta da dotação própria do vigente
orçamento, segundo o Plano de Classificação Programática, nos ternos da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64 =
modificações posteriores
art. 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de Março da
1.99%. referendando todos os atos praticados nesse sentido, revogadas as disposições en contrário, para que
todos 03 seus jurídicos e legais efeitos € produza. con eficácia, à axequibilidade de seu objeto cs
surta
nister.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia-ão., aos o9(vinte e nove) dias do mês de Março
de 1.996. A CERTIDÃO: Certifico e dou té qua nos
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Prefeito Municipal
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Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - sa Miguel 54 Ar ORA AOLENTINO
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iume de acordo com E Lei;