| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 1996 |
| Date | 1996-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROMOVER REVERSÃO DA ÁREA DO SETOR AEROPORTO , POR ESCRITURA PÚBLICA AO DOADOR JERONIMO JOSE DE OLIVEIRA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE GOTAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA GABINETE DO PREFEITO dee dr E as Gere, | UOL ER E fesd puta Liss FO UNICO — si tra eo DRE PARAGRAFO ts a UNICO od: Hi; : 7 ão | 17 Leci | metes el Euler ces prefeito) Municipal CERTIDÃO ANTÔNIO CUSTÓDIO NUNES 9D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL JFRONIMO JOSE DE OLIVEIRA, brasileiro. casado, residente e “umiciliado Nesta Cidade, proprietário de diversos imóveis urbanos Nesta Cidade, vem respeitosamente, à presença de V Exa , expor e requerer « seguinie: E - Ao Registrar os Loteamentos: Aeroporto « Oeste, Nesta Cidade, ir] o doo!: varias áreas e lotes á várias entidades, além de praças e ruas ao Pocer Público vorém “o longo desses unos houve diversas invasões em áreas -“emanescentes c em 02 éduas) praças, levando as mesmas « destinação de totes urbano», confo:s e consta do mapa em anexo. — =» - O Gogr a area para a construção lo Aeroporto loca!, houve erro e demarcação orove ando ume superposição de uma Área so Sour Avroporto 'a área 21º anexo Si ICAO o DD do URL viste corte cu atual Crojuio GU Urbanização - Com o fim espec de r egularizar a situação dos lotes ocupados item 1º. 0 regu u verento Requer à V.Exa., dentro da : 1 do Poder Legistarivo astorizanv + ao Poder lixecutivo, de Fsentura Publica, 4 areas Seperposta « ada indevidamente à ipal cor ima superficie de 25.157,90 +*. sem ônus para a “emane aorimetid e q mesma Nestes“ ermos Pede e Espera Deferimento DO ARAGUAIA - GO. V9 DE CUTUBRO DE 1.995 CS. RONIMO JOSE DE OLIVEIRA + SN João Pratyr = ! MEMORIAL DESCRITIVO Area desmembrada do imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia - Goiás Area 3 25.157,90 nm? Esta ârea localiza-se anexo ao setor Aeroporto, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: "Começa no canto da ruadra 69 do referido setor Aeroporto, seguin- do dai no rumo de 71220' SW confrontando com terras remanescentes da Pre — feitura até outro marco na extensão de 1.994,00; dai segue no rumo de 15º 20* NW com a mesma confrontação até encontrar a estrada de acesso à cháca- ra do Sr. João Piauí, na distancia de 56,00 m; segue finalmente à direita, confrontando com terras do setor Aeroporto até o ponto de partida." São Miguel do Araguaia, 31 de janeiro de 1.996 31/TD -15º Reg. CROQUIS DA AREA ACIMA DESCRITA: O o