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norma nº 195/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 195 / 1996
Date 1996-11-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROMOVER REVERSÃO DA ÁREA DO SETOR AEROPORTO , POR ESCRITURA PÚBLICA AO DOADOR JERONIMO JOSE DE OLIVEIRA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id866

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ESTADO DE GOTAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
GABINETE DO PREFEITO
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prefeito) Municipal
CERTIDÃO
ANTÔNIO CUSTÓDIO NUNES
9D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
JFRONIMO JOSE DE OLIVEIRA, brasileiro. casado, residente e
“umiciliado Nesta Cidade, proprietário de diversos imóveis urbanos Nesta Cidade,
vem respeitosamente, à presença de V Exa , expor e requerer « seguinie:
E - Ao Registrar os Loteamentos: Aeroporto « Oeste, Nesta Cidade,
ir] o doo!: varias áreas e lotes á várias entidades, além de praças e ruas ao
Pocer Público vorém “o longo desses unos houve diversas invasões em áreas
-“emanescentes c em 02 éduas) praças, levando as mesmas « destinação de totes
urbano», confo:s e consta do mapa em anexo. —
=» - O Gogr a area para a construção lo Aeroporto loca!, houve erro
e demarcação orove ando ume superposição de uma Área so Sour Avroporto
'a área 21º anexo
Si ICAO o DD do URL
viste corte cu atual Crojuio GU Urbanização
- Com o fim espec de r
egularizar a situação dos lotes ocupados
item 1º. 0 regu
u
verento Requer à V.Exa., dentro da
: 1 do Poder Legistarivo astorizanv + ao Poder lixecutivo,
de Fsentura Publica, 4 areas Seperposta « ada indevidamente à
ipal cor ima superficie de 25.157,90 +*. sem ônus para a
“emane
aorimetid
e
q
mesma
Nestes“ ermos Pede e Espera Deferimento
DO ARAGUAIA - GO. V9 DE CUTUBRO DE 1.995
CS. RONIMO JOSE DE OLIVEIRA
+

SN
João Pratyr
= !
MEMORIAL DESCRITIVO
Area desmembrada do imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal
de São Miguel do Araguaia - Goiás
Area 3 25.157,90 nm?
Esta ârea localiza-se anexo ao setor Aeroporto, nesta cidade, com
os seguintes limites e confrontações:
"Começa no canto da ruadra 69 do referido setor Aeroporto, seguin-
do dai no rumo de 71220' SW confrontando com terras remanescentes da Pre —
feitura até outro marco na extensão de 1.994,00; dai segue no rumo de 15º
20* NW com a mesma confrontação até encontrar a estrada de acesso à cháca-
ra do Sr. João Piauí, na distancia de 56,00 m; segue finalmente à direita,
confrontando com terras do setor Aeroporto até o ponto de partida."
São Miguel do Araguaia, 31 de janeiro de 1.996
31/TD -15º Reg.
CROQUIS DA AREA ACIMA DESCRITA:
O
o

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