| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 1996 |
| Date | 1996-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA FIRMAR CONVÊNIOS , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 869 |
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