norma nº 200/1996

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 200/96 — DE 24 DE JUNHO DE 1.996.
“Concede reajuste de vencimento
aos Servidores do Município, na
forma que especifica e dá outras
providências. “
º [e] CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA. no
uso da competênci a atribuições que lhe con . as
cons ti tuiçõ da República e do Estado de goiás. bem as Lei
Nrgânica do Município. tendo em vista [8] interesse da
Administração, Es specialmente quanto a política salarial de seus
Servidores. APROVA e EU. na condição de Prefeito Municipal.
SANCIONO a seguinte Lei:
art. 10 — Fica por força da Presente Lei.
concedido um reajuste salarial de 1 dnze por cento). a todos Os
servidores Públicos do Município são Miguel do Araquaia.
ocupantes de cargo de provimento efetivo, comissão.
de 10 de Junho de 1.996. sobre os vencimentos
efetivamente percebidos no mês de Maio de 1.996, aus serao “pagos
da seguinte forma:
4
II “(quatro por cento) no mês de Junho as
1.996. não cumilativos com Os referidos no inciso anterior:
1II-4&(quatro por cento) no mês de Julho de 1.996.
não cumulativos com Os referidos no inciso I e IT deste Artigo.
“(quatro por cento) no mês de Maio de 1.996
/
l
Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Lei
acorrerão a conta da dataçe própria do vigente orçamento,
segundo o Plano de Classi fic o Funcional Programática. nos
tarmos da Lei Federal nº 4.320/64. de 17/03/64. e modificações
posteriores.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação, revogando as disposições em contrário. retroagindo
seus efeitos à 01 de Maio de 1.996. para que surta todos
jurídicos s legais efeitos e produza. com eficácia
exequibilidade de seu objeto de mister
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. em são Miquel do
Araguaia, aos calvinte e quatro) dias do mês de Junho de 1.996.
Euler Cesar de freitas
-Prefehto Municipal-
CERTIDÃO
nesta data afixei uma cópia
de costume
e dou fé aque
no lugar
Certifico &
o Placard desta Prefeitura,
da presente Lei n
e de acordo com a Lei.
Nilmá reira Tolentino
Sec.da Administração