norma nº 201/1996

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ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
: GABINETE DO PREFEITO
:y» "Autoriza a - concessão de Pensão
Especial -"De Mercê”, à munícipe
MARIA DE SOUZA SANTANA PAULA,
na forma que especifica e dá outras
providências."
) A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, no
uso da competência e atribuições que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei
Orgânica do Município, APROVA e EU na condição de Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 10 -— fica nos termos e condições desta,
concedida uma Pensão Especial "De mercê”, em caráter vitalício e
“ intransferivel, à munícipe MARIA DE SOUZA SANTANA PAULA, a partir
de 01 de Junho de 1.996, e no valor mensal de R$ 112,00(cento e
doze reais), com viso de contribuir com as suas necessidades
básicas vitais.
PARAGRAFO UNICO - Fica assegurada à beneficiada, a
percepção do valor mensal nunca inferior ao salário mínimo, mesmo
quando ocorrer a hipótese de defasagem entre os valores aqui
fixados e aqueles estabelecidos pela Legislação Federal.
Art. 20 - Ficam assegurados reajustes dos valores
fixados no artigo anterior, sempre com o mesmo índife e na mesma
data em que se der a revisão geral da remuneração dos servidores
públicos do Município.
Art. 30 —- As despesas decorrentes da presente Lei,
acorrerão a conta da dotação própria do vigente Orçamento,
segundo o Plano de Classificação Programática, nos termos da Lei
Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1.964, e modificações
posteriores.
“ am
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
“publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo
seus efeitos à 10 de Junho de 1.996, para que surta todos os seus
jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto
de mister.
DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL” “DO.
naft(vinte e quatro). dias-do mês de :
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data afixei uma cópia
da presente Lei no Placard desta Prefeitura, no lugar de costume
e de acordo com a Lei.
Nilm ofeira Toiéêntino
' Sec. da Administração