norma nº 202/1996

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 202/9% - DE 24 DE JUNHO DE 1.99%.
“Reconhece à necessidade temporária de excepcional interesse público. autoriza &
contratação por orazo determinado. na forma que especifica 2 dá outras
providências.”
a Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as
constituições da República e do Estado de Goiás. bem assina Lei Orgânica do Município. fulcrada nas
disposições contidas no artigo 30, em combinação con o Inciso IX, do artigo 92. da Constituição do Estado «2
Goiás. APROVA e Eu, na condição de prefeito Municipal. SANCIONO a seguinte Lei
Art. 10 - Fica. por força da presente lei, reconhecendo a necessidade temporária de excepcional interesse
público. no âmbito do Município de São Miguel do Araguaia, na área de serviços de manutenção. para suprimento
do Quadro, até que se realize 0 necessário e competente Concurso Público, Com à observância do limite de
despesas fixado no art. 38/ADCTICF & demais normas vigentes aplicáveis à espécie.
Art. 20 - Fica autorizado O chete do Poder Executivo. a contratar pessoal. no Regine Jurídico
Estatutário, modalidade Contrato Administrativo. por orazo determinado de, no náximo. O7(sete) meses, para Os
cargos. com os respectivos vencinentos e quantitativos seguintes:
Quantitativo Salário
Professor 1 E 154,44
assistente ds Ensino q 112.00
agente de Serv.de hig.e Alimentação di 112,06
Motorista o 174.84
Auxiliar Servicos de Saúde 92 123.66
Executor Administrativo | o 123.66
Artifice de Servicos e Obras Públicas 01 174.84
operador de Serviços Gerais o 112.00
Art. 30 - Fica estabelecido que. com a sã vacância. antes de escoado O prazo de ol(um) ano. cada ca!)
poderá ser novamente provido por outro servidor aue preencha Os seus requisitos até à exaustão final. da
vigência desta Lei. segundo a necessidade 8 O interesse superior e predominante do Município. especialmente
para elidir a possibilidade de manutenção dos serviços básicos prestados à comunidade, que constituirá objeio
de preocupação das autoridades responsáveis, que adotarão todas as providências no sentido de realizar Concurso
Público para solução definitiva do problema a partir do exercício de 1.997.
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Lei. acorrerao à conta da dotação própria do vigente
orçamento, segundo o Plano de classificação Programática. nos termos da Lei Federal nO 4.320/64, de 17/03/64 e
modificações posteriores
Art. 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de Junho de
1.99%, referendando todos os atos praticados nesse sentido. revogadas as disposições em contrário, para que
curta todos os seus jurídicos & legais efeitos e produza. com eficácia. a exequibilidade de seu obietc de
aister.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia-6o.. aos oa(vinte e quatro! dias do mês de Junio
de 1.996.
h CERTIDÃO: Certifico e dou fé que nesta
Fuler Cefa de Freitas data afixei uma cópia do, presente
Municipal -
no placard desta prefeitura no lugar de cos«
tume de acor: a Lei:
Secretáriola) lido
Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 774-1444 - Cep - 76590-000 - São Migue! do Araguaia - Go.
MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI NO 202/9% - DE 24 DE JUNHO DE 1.996.
Reconhece a necessidade temporária de excepcional interesse oúblico. autoriza 3
contratação por prazo determinado. na forma que especifica e dá autras
providências.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia. no uso da competência e atribuições que lhe conferem as
constituições da República e do Estado de Goiás. bem assim a Lei Orgânica do Município. fulcrada nas
disposicões contidas no artigo 30, em combinação com o Inciso IX. do artigo 92. da Constituição do Estado de
Goiás. APROVA e Eu. na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
, Art. 18 - Fica, por força da presente lei. reconhecendo a necessidade temporária de excepcional interesse
público. no âmbito do Município de São Miguel do Araguaia. na área de serviços de manutenção. para suprimento
do Quadro. até que se realize o necessário e conpetente Concurso Público, com a observância do limite de
despesas fixado no art, 38/ADCT/CF e demais normas vigentes aplicáveis à espécie.
Art. 2 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a contratar pessoal, no Regime Jurídico
Estatutário. modalidade Contrato Administrativo. por prazo determinado de. no máximo. O7sete) meses, para os
cargos. com os respectivos vencimentos e quantitativos seguintes:
Cargo
Quantitativo Salário
Professor 1 o 154.44
Assistente de Ensino 03 112,00
Agente de Serv.de Hig.e Alimentação i 112.00
Motorista 02 174.84
Auxiliar Serviços de Saúde 02 123.66
Executor Administrativo 1 01 123.66
Artifice de Servicos e Obras Públicas O! 174.84
Operador de Serviços Gerais 0 112,00
Art. 39 - Fica estabelecido que. com a sua vacância, antes de escoado O Drazo de Olfum) ano. cada carao
poderá ser novamente provido por outro servidor que preencha os seus requisitos até a exaustão final, da
vigência desta Lei, segundo à necessidade e O interesse superior predominante do Município. especialmente
para elidir a possibilidade de manutenção dos serviços básicos prestados à comunidade. que constituirá objeto
de preocupação das autoridades responsáveis. que adotarão todas as providências no sentido de realizar Concurso
público para solucão definitiva do problema a partir do exercicio de 1.99.
acorrerão à conta da dotacão própria do vigente
O - As despesas decorrentes da presente tai.
so da Lei Federal nO 4320/64, de 17/05/64 e
orcamento, segundo o Plano de classificação Programática. nos termos
modificações posteriores.
igor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos à 0) de Junho de
Art. 50 - Esta lei entrará em v gindo se io
1.994. referendando todos OS atos praticados nesse sentido. revogadas as disposições em contrário. na
curta todos os seus jurídicos é legais efeitos e produza. com eficácia, à exequibilidade de seu objeto cê
mister.
i i i jas Bs de Junto
Gabinete do Prefeito Municipal de São Niguel do Araguaia-60.. aos o4(vinte e quatro) dias do mês de Ju
de 1.69%. , CERTIDÃO: Certifico e dou fé que nesta
ata afixel uma cópia do presente.. .
Euler César de Freitas QA
Prefeito Municipal Ti, DO
no placard desia prefeiiura no lugar de cos-
ES com
Secretário(a) D A
turne de açor;
Av. Goiás, 193 - Fone: (062) 7748-1444 - Cep - 76590-000 - São Miguel do Aragvaio - Go.