norma nº 203/1996

ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 203/96 - DE 24 DE JUNHO DE 1.996.
“Autoriza a abertura de créditos
suplementares, ao orçamento de 1996
na forma que especifica e dá outras
providências.”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA. no
uso da competência e atribuições aus lhe conferem as
cConstituiçõ ja República e do Estado de Goiás. bem assim a Lei
Orgânica do município. tendo em vista o interssse superior e
predominante da administração e do Município. fulcrada no que
dispós o art. 43 8 18, inciso III. APROVA e EU na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 10 - fica por força desta lei, autoriz
to do
cnefte do Poder Executivo. a abrir, no vigente orçame
exercício de 1.996. 05 créditos suplementares necessários no
valor correspondente a lOsídez por cento) do vigente arçamento.,
sua utilização se dará por anulação parcial de dotaç
existentes. sem contudo alterar O valor global do mesmo.
PARAGRAFO UNICO - Os valores correspondentes
to&(dez por cento) do vigente orçamento, referido no pr nte
artigo. são cumulativos aos créditos orçamentários suplement 5
14 acorridos no presente exercício e durante a sua execução.
Art. Zº0 -— Os valores dos créditos abertos ne
artigo anterior, serão utilizados. segundo [5] Plano de
Classificação Funcional Programática, para suplementação das
diversas dotações orçamentarias. dos Poderes do Município,
segundo a necessidade da Administração.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário e a
seus efeitos à 1º de Junho de 1.996, para que surta todos os
quradicos € Jegais efeitos e produza Os resultados de seu obieto
de mister.
cIPAL DE SÃO MIGUEL DO
quatro) diac do mês de
DO PREFEITO MUNI
GABINETE
calvinte
Estado de Goiás. aos
ARAGUAIA.
Junho de 1.99.
Euler Ceshr de Fraitas
Prefeito Muicipal
CERTIDÃO
fé que nesta data afixel
a Prefeitura. no lugar de
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Ni lmá Moreira folentino
Sec. da Administração
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a de acordo com à Lei.