norma nº 206/1996

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 208/96 - DE 10 DE SETEMBRO DE 1.996.
“Autoriza. o Município de São Miguel do
Araguaia, alienar imóvel de Seu
patrimônio para em dação de pagamento.
auitar dividas do Município. relativos à
Secretaria de Educação e Cultura. com o
Sr. JOÃO DE SOUZA MILHOMEM. no valor de
R$ 35.000,00(trinta & cinco mil reais).
na forma que especifica e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia. no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás. bem a Lei Oraânica Municipal. o
tendo em vista o superior e predominante interesse Público.
fulcrada nas disposições contidas na letra “a”. do inciso I. do
art. 17, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93, e modificacóões
posteriores. especialmente as decorrentes da Lei nº 8.883/94. de
08/06/94, APROVA e EU Prefeito Municipal. SANCIONO a seguinte
Lei.
Art. 10 — Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a
alienar o Imóvel. de propriedade do Município de São Miguel do
Araguaia. constitutivo de uma casa residencial. situada à Rua 06.
Lote 08 e parte do lote Ol. ambos da quadra 16. com área de
873.00 m?, para em dação em pagamento quitar dívidas.no valor de
R$ 35.000,00ftrinta é cinco mil reais). decorrentes de despesas
com a Secretaria Municipal de Educação, conforme laudo de
avaliação próprio, e legítimo crédito liquido e certo do credor
Sr. JOÃO DE SOUZA MILHOMEM. representado pelo empenho n9179.001.
e nos termos do processo nº 449-A/96, de 27/05/96. em que o mesmo
já se manifestou pela aceitação da suso referida dação em
pagamento. em razão das dificuldades financeiras do Tesouro
Municipal, no momento. para quitá-lo em espécie.
Art. 20 — Ficam determinadas ao Chefe do Poder Executivo a
incumbência de adotar todas as providências complementares
comportáveis. com o viso de efetivar as medidas autorizadas n:
presente Lei. inclusive o desafetamento de seu patrimônio do
imóvel de seu ativo patrimonial, ora ofertado em dação em
pagamento.
ART. 30 —- As despesas decorrentes da bresente Lei,
acorrerão à conta da dotação própia do vigente orçamento, segundo
o Plano de Classificação Funcional Programática, nos termos aa
Lei Federal no 4.320/64.
Art. 40 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogando as disposições em contrário, para aque
surta todos os seu jurídicos e legais efeitos es produza com
eficácia, os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal em São Miguel do Araguaia. v
aos 10(dez) dias do mês de Setembro de 1.996.
Euler Cesaf de Freitas
Prefeito) Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data afixei uma cópia da
presente Lei no Placard desta Prefeitura, no lugar de costuma e
de acordo com a Lei.
Nilma Moreira Tolentino
Sec. da Administração
a?
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