norma nº 208/1996

ESTADO DE goTaAs
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUATA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 206/96 - DE 10 DE SETEMBRO DE 1.996.
“Rutoriza a Chefe do Poder Executivo.
adcar terrenos de sua propriedade ao ESTADO Dr
GOTAS. sendo um no Setor Vila Marti o quira
no tor Oeste. cara os fins que esvecif a
7) outras providências.”
A Câmara Funicipal de São Miquel de Araquaia. no uso da compe
atribuicões aque lhe tonforem nstituições da Reoública e do
Goiás. bem assim a Lei Orgânica do Município. tendo em y
Predominante interes public APROVA a Eu. na condic
Municipal. SANCIONO a uinte Lei:
ão de
areas
cum mil
medi nda
Art. 19 — Fica. o Chefe do Poder Executivo. autorizado a doar. dn
de terras. não uma no Setor vila Martins medindo 1.691,00 m
seiscento: naventa um tros auadi 18). e aq outra no Setor Deste
1.067,50
perimetro urbano deste
Esportivas. observar
dade do funicinia. ao ESTADO DE GOTAS. localiza
municipia. para fins de construção à
Ú2tduas) Qu
vel à pécie.
01/06/93. com
letra “boo do
cia de interesse vúblico nos termos da caput do
ente
toda a legislacão vigente aplic E
especialmente o regramento da Lei Federal nº 8.666/9%. d
1) aravame estabelecido nq 8 19. do art. 17. e as condições à
inciso L. subordinada à exist
reiromencionado art. 17. ora reconhecido pela pre
Parágrafo Unico - As áreas referida no caput deste artigo. possuem as
sequintes confrontacõesi:
firea de lerras compostas pelas lotes OF. 08. OM ID e tt
da Quadra 45 de Setor vila Martiss total de Ledo mo
E
60.52 metros com frente o/ à dv. Tocantins
30.58 metros ocia vieta v
10.19 metros de frente vara 5 Rua Santos Dumont:
68.70 metros de fun com os lotes nº & & d2s
na esquina com a viela possuí um chanfrado de 5.9% metros &
finsimente na esquina com a Rua Santos Dumont Dossui mm chanfrado de 8.
metros. [ croquis amexal
“4.
área iocalizada na Rus D2 esquina com a rua 09 Setor Deste
área total de 1.087.580 mp”
31.00 metros de frente para s rua OS:
36.00 metros de Colegio Castelo Branco!
25.00 metros do dado direito. centrantanda com à rua 09:
30.00 metros do lado csauerdo confrentanda com o vátio do Colegio Casteto
Branco &
Finalmente na esquina
metros. (croquis anexa!
rua O? com a rua 094 ur um chentrado
Art. 20 - Q Estado de foiás. terá praza de V2(dois) anos para ofeluar
construções das referidas Quadr de Espo s. sob pena de reversão do imé
ao patrimônio da Prefeitura Municipal de o Filauel do áraquaia.
Art. 30 - Esta Lej entrará em vigor na data de sua publicação. nara us
surta todos os s jurídicos e legais efeitos e produza. com eti ia A
exeguibilidade de seu obiteta de mister.
Gsbinete do Prefeito Hunicipal de São Miauel do Araquaia-fo..
dias do mês de Setembro de 1.99%.
Euler Cesar de Freitas
Prefeito |Municipal
CERTIDÃO
Sou fe que nesta data afixei uma cónia da presente tei
Placar Fura. no Juanr de costume « de acordo com a Lei.
Nilma Moreira Tolentino
-Sec. da Administração-