norma nº 210/1996

LEI
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Folha 01/02
No 210/96 DE 31 DEZEMBRO DE 1996.
“APROVA A PLANTA DE VALORES
GENERICOS DOS TERRENOS E A
TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÕES
PARA O EXERCICIO DE 1997”.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SAO
MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás. no uso da competência e
atr
Est
e
Lei
Val
ibuições que lhe conferem as Constituições da República e do
ado de Goiás. bem assim & Lei Orgânica do Municipio. APROVA
EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
Art. 1o - Ficam aprovados a Planta de
ores Genéricos dos Terrenos e a Tabela de preços de
construções, elaboradas pela Comissão prôpria nomeada por ato
do
dos
e
Executivo Municipal, para efeito de câlculo do valor venal
imóveis a ser utilizado para lancamento do Imposto Fredial
Territorial Urbano e cobrança do Imposto sobre Tranemissão de
“INTER VIVUS" de Bens Imóveis - ITBI. no exercicio de 1.997,
conforme as zonas fiscais definidas no Anexo I desta Lei.
PARAGRAFO UNICO Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal. autorizado a conceder descontos no valor
do
IPTU ( Imposto Predial e Territorial Urbano) até o limite de
80% (oitenta) por cento.
Art. 20 - O Valor do metro quadrado de
construção para efeito de cálculo dos tributos a que se refere
est
a Lei, não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) dc
estabelecido mensalmente pelo sindicato da Indústria da
Construção Civil do Estado de Golãs (SINDUSCON), na forma
constante do anexo FEI.
Art. 30 - Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, produzindo os seus efeitos juridicos e legais.
a
partir de lo (primeiro) de janeiro de 1.997. revogando as
disposições em contrário. ; para aque produza, com eficâcia. a
exequibilidade de seu objeto de mister.
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Folha U2/0%
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAO
MIGUEL DO ARAGUAIA - GO., aos 31( Trinta e um) dias do mês de
Dezembro de 1.996.
EULER.-ESAR DE FREITAS
Prefeito Municipal
CERTIDÃO: Certifico o dou (4 que nesta
data afixei uma cópia de prosento.
ar on
no placard desta prefeitura no lugar de cos-
tums de acerdo com «q Lei:
V ç
Secretário (a) 4 Eiriduus
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
ANEXO 1 Folha 01/06
1) - Valores Genéricos do metro quadrado
dos terrenos considerando-se a localização dos imóveis, per
setores, ruas e avenidas, conforme as zonas abaixo enumeradas:
a) Imóveis localizados no perimetro compreendido
entre Av. Araguaia, Paranaiba, Pedro Alvares
Cabral e Av. Goiãs. no Centro. Quadras 54,
76, 65, e 77
Imóveis localizados no perimetro compreendido
entre a Av. Paranaiba, Rua Of7, Av. Pedro
Alvares Cabral e Av. Golãs, no centro.Quadras
51, 62, 27, 36, 46, 55, 56, 47, 37, 6
Imóveis localizados no perimetro compreendido
entre a rua 07, Av. Goiãs,Av. Pedro A. Cabral
“2
e Rua 07 Setor Oeste.Quadras 2 e 13 Cent. 1,2
e 3 Xavante, 1 .2 ,3e 4 Alto Alegre e 39
Aeroporto.
Imóveis localizados no perimetro compreendido
entre as ruas O7,rua l0,rua Oi no Setor Oeste
e rua 15 no Setor Aeroporto. Quadras 40,41,42
Setor Aeroporto e 37,26 e 25 Setor Oeste
Imóveis localizados no perimetro compreendido
entre as ruas 10, 01 no Setor Oeste e rua 15
no Setor Aeroporto até o final da J. P. Nasci
mento. Quadras 43,44,45,46 e 47 Setor Aeropor
to e 13,14,12 e 01 Setor Oeste
a) Imóveis localizados no perimetro compreendido
entre as Av. Araguaia, Minas Gerais,
Paranaiba e Goiãs, no Centro .Quadraa 66.78.79
e 67 Centro
Imóveis localizados no perimetro compreendido
entre as Av. Paranaiba, Minas Gerais, Goiãs e
rua 07, no Centro. Quadras 57.48.38.28.18.7.8.
19.29.39.49.58 Centro
ESTADO DF GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
+g8+
Imóveis localizados no perimetro compreendido
entre rua 07, Av. Parã, Golãs, no Centro e
rua 07 no Setor Aeroporto Quadras 25.88.90.91
92.93 e 6 centro, 5.6.9.13.12.11.10 Alto Ale
gre, 14 e 5 Aeroporto e 6.7.8.13.10.15.109 Vi
la Bela
Imóveis localizados no perimetro compreendido
entre as ruas 07, 17, 10, e 15 Setor Aeropor
to.Quadras 54.53.52.57.56.55 Setor Aeroporto
Imóveis localizados no perimetro compreendido
entre as ruas 10, 17, 12 e 15, no Setor Aero
porto. Quadras 51.50.59.58 Setor Aeroporto
Imóveis localizados no perimetro compreendido
entre as ruas 12, 17, 14 e 15 Setor Aeropor
to. Quadras 48.49.60.61 Setor Aeroporto
a) Imôveis localizados no perimetro compreendido
entre as Av Paranaiba, Minas Gerais, Araguala
e Chacara Eliziârio. Quadras 73,72,71,70,69,
68,80,81,82,83,84,85,86 e 87 do Centro.
Imôveis localizados no perimetro compreendido
entre as Av Paranaiba, Plaul, Rua 07 e Av
Minas Gerais. Quadras 50,40,30,20,9,10,11,12,
23,22,21,31,32,33,43,42,41,51,52,53,62,61, e
80 do Centro.
Imóveis localizados no perimetro compreendido
entre a Rua 07, Av São Paulo, Pará, Centro e
Rua Tupi, Setro Santos Dumont. Quadras 105,
103,98,97,96,95,94,11,10,100,99,8 do Centro e
109,107,108,110.18,19,16,14,13,12 do B. Saúde.
Imóveis localizados no perimetro compreendido
entre as Ruas 0O7,19,10 e 17, Beroporto. Quadras
69,70,71,68,67 e 66.
Imóveis localizados no perimetro compreendido
entre as Ruas 10, OT, 14 e 17, Aeroporto.
Quadras 72,73,74,75,65,64,83 e 62.
ESTADO DE GOTAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Folha 05/06
Imóveis localizados no perimetro compreendido
entre a Rua Tupi, Av. São Paulo, Rua Javaés
e Av. Maranhão, Setor Santos Dumont. Quadras
20,23,27,31,94,24,28,21,25,29,32,36,22,26,S37A
30 e 33 e Bosque da Saude 17 e 20.
a) Imóveis Localizados no perimetro compreendido
entre as Av. Paranaiba, Pernumbuco, Rua 07 e
Av. Piaui, Setor Eliziãârio. Quadras 31,32,10
e 11 Setor Eliziário e 01.44.34.39. 12.24. 41.
05.07.14 e 54 Centro.
Imôveis localizados no perimetro compreendido
entre a rua 07, Av. 15 de Novembro, Rua 21,
Vila São Josê e Av.São Paulo,Bosque da Saúde.
Quadras 15 e 16 Centro, 03.05.06.07.08.09.10.
11.04.03.02 e 01 Bosque da Saúde e 01.06.09.
12.15.19 e 16 Vila São José
Imóveis localizados no perimetro compreendido
entre a Kua 21, Av. São Miguel Arcando. Vila
São Josê. Rua Javaés e Av. São Paulo, Setor
Santos Dumont. Quadras 18.20.72.724.25 e Chaca
ras 26.27.28 e 29 Vila São Jose e 01.02.03.04
05.06 e 07 Setor Santos Dumont.
a) Imóveis localizados no perimetro compreendido
entre a Rua 02, Av. Rio de Janeiro, Rua 07 e
Av. Pernambuco, Setor Eliziârio. Quadras 33.
34,20,21,30,22,29,18,23,17,24 e 27.
Imóveis localizados no perimetro compreendido
entre as Ruas 07, Rio de Janeiro, Vila São
Josê, Rua 17, Av. São Vicente de Paula, Santa
Lúcia, Rua MA-1, Rua 25 de Novembro. Av. São
M. Arcanjo, COHAB, Rua 21 e 15 de Novembro,
na Vila São Josê. Quadras 25.26.02.08.04.05.
08.07.11.10.14.13.23.21 Vila São José. 01.02.
03.04,05,06.07.08.09.10.11 Vila Santa Lúcia
01.02.03.04 e 05 Morada do Araguaia (COHAB).
ESTADO DF GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DF SÃO MIGUEL DO
6a ZONA
a) Imóveis localizados no perimetro compreendido
entre a Rua 02 Setor Eliziário, Av. Rio de
Janeiro, Rua 17, Santa Lúcia e Chãcara Romulo
França. Quadras 35.36 Setor Eliziário. 14.15.
16.17.18 e 19 Santa Lúcia.
a) Imóveis localizados no perimetro compreendido
entre a Rua 02, Av. Pedro A. Cabral, Centro,
Rua 02,07. Setor Geste, Rua 05 Setor Cabral
e Av. Floriano Peixoto, Centro. Quadras 45.35
109.26.25.15.14.04.03.01 Centro, 01.02.03.04.
05.06.07 Cabral e 40 Setor Oecete.
Imôveis localizados no perimetro compreendido
entre as Ruas 07,01,12 e 03 no Setor Oeste.
Quadras 35.36.27.2B.24.23.15.16.10 e 11 Oeste
Imóveis localizados no perimetro compreendido
entre as Ruas 07,03 até a Rua 1Z, Rua 01,13 e
8-A, no Setor Oeste. Quadras 34.33.32.31.29,30
20.21.22.17.18.19.07.06.05.04.03 e02 e Letras
E.F.G.H.1.J.K.L, Todas no Setor Oeste.
a) Imóveis localizados no perimetro compreendido
entre a Rua 02, Av. Floriano Peixoto, Chácara
Nem Babilônia, no Centro. Quadras 111.112.113
114.115.116 e 117 Centro.
a) Loteamento Vila Martins, Nova Lourdes (Tataira)
e Araguarina todos os Lotes.
ARAGUAIA
Folha 04/06
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Folha 05/06
b) Partes de Terras (Vaãrios Setores).
10a ZONA (Zona Especial) - Loteamento de
Porto Luiz Alves
a) Imóveis localizados no perimetro compreendido
entre a Alameda Araguaia, Ruas 05 e Il.
Quadras 01.5-A.13.18.22.27.31 10,06
Imóveis localizados no perimetro compreendido
entre a Alameda Araguaia e Rua 11 atê o final
do loteamento. Quadras 44.45 e 46
Imôveis localizados no perimetro compreendido
entre as Ruas 01.05 e 07. Quadras 02.06.09.01
Imóveis localizados no perimetro compreendido
entre as Ruas 01,07, Av. Carajás e Rua l£.
Quadras 14.19.23.28.31.33.44.45.46
Imóveis localizados no perimetro compreendido
entre as Ruas 02,05 e Av. Central. Quadras 03.0
Imóveis localizados no perimetro compreendido
entre as Ruas 02, Av. Central e Carajãs.
Quadras 16.09.14.15.19.24.23.25.29
Imóveis localizados no perimetro compreendido
entre as Ruas 02,07 e OB. Quadras 04.03.01.07
10.11.15 e 16
Imóveis localizados no perimetro compreendido
entre a Rua 04, Av. Central e Rua 08.
Quadras 11.12.16 e 17 1,00
Imóveis localizados no perimetro compreendido
entre a Rua 02 e Av. Carajás (sem iInfraestru-
tura) Quadras 30.29.28.24 e 23
Imóveis localizados no perimetro compreendido
entre a Rua 04 e Av. Perimetral (sem infra-
estrutura). Quadras 05.08.H.172.16.17.20.21.25
26 e 30
ESTADO DF GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Folha 06/06
Imóveis localizados no perimetro compreendido
Rua 12 e Av. Perimetral
entre a Av. Arapoema,
(sem infraestrutura).
Quadras 32.34.35.36.37.38.39.40.41.42. 43. 31
33.44.45 e 46
” cs
E
ES
[0]
ANEXO 11
- Informação sobre o Terreno é Edificação
- propriedade
1. Particular
2. Municipal
3. Estadual
4. Federal
5. Religiosa
- Situação Jurídica
1. Plena
2. Posseiro
3. Aforamento
4. Litigiosa
- Localização
1. Esquina
2. Encravado
3. Meio de Quadra
4. Toda Quadra
S. Gleba
- Topografia
1. Plano
2. Aclive
3. Declive
4. Irregular
Pedologia
1. Alagado
2. Inundável
3. Firme
4. Todos
- Ocupação
Vago
Edificado
Edificação [amporária
Em Construção
Construção Paralizada
Em Demolição
Em Ruinas
N-
EO O = E]
Praça
Interdi tado/Condenado
No)
Fator de Correção
Fator
Fator
Fator
Fator
Fator
de Correção
1,00
1,00
1,00
1,00
de Correção
1.00
0,90
1,00
1,50
1.50
de Correção
1,00
0,90
o.70
0,80
de Correção
n,70
o,.Bo
1,00
0,90
de Correção
7
- Melhorias
Passeio
Murado
cercado
Escola
Saúde
II - Informações sobre a Edificação
1
- Utilização
1.
2.
4.
5.
1.
?
3.
4.
5.
Wim
=
1.
3.
4.
Própria
alugada
Cedida
desocupada
Fechada
Tipo
Casa
Apartamento
Sala
Loja
Galpão
Do Uso
Residencial
Comercial
Industrial
Religioso
Adm Pública
Servicos
fAigua
Sem
Cisterna
pena D'agua
Hidrômetro
Esgoto
sem
Fossa Neara
Fossa Séptica
Rede Publica
rator de Correção
1.00
1,00
1.00
1,00
1,00
Pontos
1,00
1,00
1,00
1,090
1,00
Pontos
1.00
1.00
1.00
1,00
1,00
Pontos
1.00
1.00
1,00
1.00
1.09
1
+. 00
Pontos
2.00
38,146
A 46
100,00
Pontos
SB,46
38,16
043,46
100,00
a 12
- e.
13
1.
3.
4.
1.
q -
“A
w >
Instalação Elétrica
Sem
Externa
Semi-Embutida
Embutida
Instalação sanitária
sem
Externa
Interna
Completa
Mais de Uma
Cobertura
Palha
Amianto/Fibrocimanto
Material Cerâmico
Metálica
Laga
Especial
Conservação
Otima
Roa
Regular
Má
Péssima
Posição
recuada
Geminada
Conjugada
Isolada
Situação
Frante
Fundos
Paredes
Sem
Taipa/fAdobe
Alvenaria
Madeira
Alvenaria c/Revestimento
Pontos
34,146
3R,46
6H,46
100,00
Pontos
38,46
38,46
63,46
63,46
100.00
Pontos
38.46
J8.46
3.4
5.16
100,00
100,00
pe
Pontos
1.4o
1.20
1,00
OITO
0.50
Pontos
0.80
O.sSo
0.50
1.00
Pontos
1.00
1.00
Pontos
38.46
38,46
65.6
[ERRA E)
100.00
- Piso
HH. Terra
?. Vijolo
3. Cimento
4. Madeira
“. Mat.Cerâmico
6. Especial
- Estrutura
1. Taipa/adobe
2. Madeira
3. Alvenaira
4. Mista
5. Concreto
6. Metálica
- Esquadrias/Janelas
Sem
Rústica
Madeira
Ferro
Especial
down
o
— Revestimento Interno
-. Sem
2. Reboco
3. Pintura Simples
4. Material Cerâmico
S. Especial
10 - Revestimento Externo
1. Sem
2. Reboco
3. Pintura Simples
4. Pintura Latex
S. Material Cerâmico
6. Especial
- Forro
1. Sem
2. Madeira
3. Gesso
4. lage
3. Especial
Pontos
53.46
38,46
63.46
63,46
100,00
100,00
Pontos
38,46
38,46
63,46
63,46
100,00
100,00
Pontos
13,46
18.46
ass
63.46
100.00
Pontos
39,46
28.46
38.16
100.00
100.90
Pontos
RGE RE E
3R,46
4 Ae.
[E
100/00
190,00
Pontos
2.46
4 ó
.
46
910)
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
ANEXO III Folha 01/01
A Tabela de precos do mZ das edificações do Padrão
em reais. é de h$g 391,80 (<Trezentos e noventa e um
e oitenta centavos).
médio.
resis
ESTADO DF GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
ANEXO 111 Folha 01/01
A Tabela de precos do mZ das edificações do Padrão médio,
em reais. é de K$ 391,80 (Trezentos e noventa e um reais
e oitenta centavos).